Execução De Obrigação De Fazer 461

pelo Magistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado. Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réu e sim a coação do mesmo no cumprimento da obrigação não atendida no período…

EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o meio processual de defesa do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial. O título…

destacar, que o Código Civil de 1916 não possuía um título dedicado a transmissão das obrigações. Conforme a síntese mais aceita entre os juristas, obrigação constitui uma relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÕES – DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO O…

tutela antecipada, em caráter provisório. Mas se não for concedida desta forma, será fixada em sentença. Se ultrapassado o prazo para que o devedor cumpra a obrigação e ele se mostrar inerte, a multa passará a incidir, porém não poderá ser executada se a decisão ainda não transitou em julgado. A multa mencionada nos parágrafos do artigo 461 não apresenta a natureza sancionatória frequentemente verificada em outras medidas de mesmo nome que o ordenamento jurídico pátrio contempla. Ao…

A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ‘tempus iudicatti’, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução (afastam-se os princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo ‘sincrético’, no 4 dizer de autorizado processualista. Assim, no plano doutrinário são alteradas as ‘cargas de eficácia’ da sentença condenatória, cuja ‘executividade’ passa a um primeiro plano; em decorrência

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do…

prejuízos irreparáveis. Cumpre salientar que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem resguardar segurança para ambas as partes, trazendo em seu seio os princípios estabelecidos na lei, de modo que, retirando dos cidadãos o poder de fazer justiça com as próprias mãos, centralize no julgador o poder de decidir de maneira justa e equidistante as questões a si postas em apreciação, a fim de proferir decisão justa a ambas as partes componentes do processo. Desta forma,…

RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 201 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS PAULA CORRÊA FERREIRA DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 2014 SUMÁRIO: 1 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer....................................04 1.1 Execução das obrigações de fazer fundada em título…

substitutivo mantenham-se íntegros no que até o momento contêm, ser adotadas pela nova lei de processo civil na matéria que envolve a execução, com ênfase no Cumprimento de Sentença. A análise, no entanto, não será somente das nuances procedimentais, embora sobre elas se haverá de aludir na medida do necessário, e sim do conjunto orgânico de normas que hoje compõem o sistema de execução do vigente Código em relação ao que poderá vingar no país. Esse desiderato permitirá, e nisso…