Execução De Obrigação De Fazer 461

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

20.02.14 TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Intervenção de Terceiros Admite = nomeação à autoria e assistência, as demais formas NÃO Competência Art. 475-P e 575 CPC Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld”…

astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”. Significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? As astreintes serão impostas em forma de multas à determinadas pessoas, por descumprimento de uma obrigação. . Em caso específico, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se…

regramento do art. 461-A, porque por ordem judicial do juiz a sentença condenatória (título executivo judicial) foi fixada a obrigação de dar coisa certa e o prazo para o cumprimento da obrigação de entregar o quadro, ordem essa que foi descumprido por PAULO. 2) Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de Fernando Arouche em favor de seu cliente? O advogado de FERNANDO poderá usar o princípio da execução específica, ou deve atribuir à opção do credor, na resolução da obrigação em…

EXECUÇÃO CIVIL 1 – NOÇÕES GERAIS 2 – INSTRUMENTOS DA SANÇÃO EXECUTIVA Sub-rogação Coerção 3 – ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 3.1 Execução mediata e imediata Mediata – é aquela que se aperfeiçoa com a instauração de um processo, no qual o executado deve ser citado. Imediata – é aquela que se realiza sem novo processo como uma sequencia natural da fase de conhecimento que lhe antecede. 3.2 Execução específica É aquela em que se busca a satisfação do autor tal como estatuída no título executivo. A conversão

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1- Autonomia= Após as reformas de 1994, 2002 e 2005 adotou-se o sincretismo processual no processo de execução, onde o cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado

matéria de Direito Processual Civil , no Curso de direito, na Faculdade de Natal ( FAL ). Prof. : Karina NATAL 2013 Sumário Conceito 1 Requerimento do autor 2 Nas obrigações de fazer ou não fazer 3 Processos em que cabe a antecipação da tutela 4 Possibilidade de revogação 5 Fungibilidade da mão dupla 6 Aplicação da…

anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu…

balconista, RG XXXXX SSP/XX, CPF XXX.231.XXX-00, residente e domiciliado na Av. XXXXX Coelho, Quadra XX, Lote X, , Setor Tradicional, XXXXXX - DF, vem, por intermédio de sua procuradora, a presença de Vossa Excelência, proporem a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de XXXXXXXXXXDINIZ, brasileiro, viúvo, aposentado, RG XXXXXXXXX SSP/DF, CPF XXXXXXXXXX residente e domiciliado à Loteamento Brito, Vila Guará, CEP.: 72804-970, XXXXXXXXX - GO e VIVIANE ALVES FARIAS, brasileira,…

Stolze) Conceito CONTRATO PRELIMINAR – é uma avença através da qual as partes criam em favor de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao…