Execução De Obrigação De Fazer 461

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…

construtora, fica encarregada de fazer um muro que vai separar o seu terreno do lote vizinho. Porém, a construtora não cumpre com sua obrigação, ou seja, ela não constroi o muro e não dá satisfação a você credor. O que fazer nessa situação? Como se dá o cumprimento da obrigação de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR JULIANA WESTPHAL SANTOS GUAÍBA-RS DEZEMBRO/2013 JULIANA WESTPHAL SANTOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão

interessante questão que tem sido objeto de reflexões em sala de aula diz respeito à classificação, na teoria geral das obrigações, da dívida pecuniária. Sabe-se que o CC/02 não afirma expressamente em qual modalidade obrigacional básica (dar, fazer ou não fazer, oriunda da classificação romana), tal dívida se encontra. Desta forma, percebe-se uma certa imprecisão dogmática no que diz respeito à aplicação das regras processuais para resolver muitos dos casos que envolvem prestação…

ações de alimentos de rito especial, onde é possível antecipar os efeitos finais, mas para isso é preciso que se faça prova pré-constituída do parentesco. Admite-se antecipação de tutela em processo de execução e cautelar de forma excepecional. Requisitos da tutela antecipada Os artigos 273 e 461, §3º do CPC tratam da tutela antecipada. O art. 273 traz 3 hipóteses distintas para concessão da tutela antecipada: 1) Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (tutela de…

multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na…

Filho (2006, p. 411). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, “sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251). No Direito Brasileiro, as astreintes eram admitidas apenas nas obrigações de fazer e não fazer. Contudo, com a nova redação do art. 287 dada pela lei 10.444/02, as astreintes passaram a abordar também as obrigações de entrega de coisa. A finalidade da aplicação desta multa é constranger o vencido a cumprir a sentença…

detenção da coisa) ou de restituir (devolver algo, quando o credor recupera a posse ou detenção de coisa entregue ao devedor). Tradição = bens móveis Registro = bens imóveis (ato solene) Obrigações de dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino =…

criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada.…

na inicial fazer cautelar arresto/seqüestro para garantir futuramente o processo de execução---para os títulos extra judiciais e outros tem q passar pelo processo de liquidação (sentença) cumprimento de sentença art 475 A ate R Em processos estanques os atos de formação da convicção do juiz dos atos de execução . A sentença judicial condenatória não c cumprisse automaticamente,caso o devedor não cumprisse a obrigação era necessário ajuizar um processo autônomo referente a execução.…