EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VISITAS) C.C. ASTREINTESS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO nº _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move _____, menor impúbere representado por sua genitora _____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa Excelência (fls. 16): “... A guarda do menor fica atribuída à genitora. AS VISITAS OCORRERÃO SEMANALMENTE ÀS QUINTAS-FEIRAS, NA CASA MATERNA, DAS 10:00 ÀS 12:00 HORAS. QUANDO O MENOR COMPLETAR 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SERÁ PERMITIDO PERNOITE COM O PAI, QUINZENALMENTE RETIRANDO A CRIANÇA AOS SÁBADOS ÀS 17:00 HORAS E DEVOLVENDO NA CASA DA GENITORA DOMINGO ÀS 17:00 HORAS (...)” (Grifei) Porém, desde que o Requerente completou dois (02) anos de idade, a sua genitora tem privado o Requerido de visitá-lo, INOBSERVANDO o acordo efetuado em audiência e devidamente homologado por Vossa Excelência. O artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê EXPRESSAMENTE que é título executivo judicial

A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA “Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA - SP. MÁRIO, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG n° e do CPF n°, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade/UF, por sua advogada e procuradora infra-firmada, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAQUARI DO ESTADO DE SANTA CATARINA U R G E N T E AUTOS Nº: ??? ???, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, requerer em desfavor de ???, igualmente qualificada nos autos, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do artigo 475-I e 475-N, inciso III, do Código de…

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. MOEMA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da CI n° (...), inscrito no CPF sob o n° (...), residente e domiciliada, no endereço (...), Fortaleza/CE, representada por seu procurador advogado que este subscreve, com endereço profissional declinado em nota de rodapé, local onde indica…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de…

pelos fatos e motivos de Direito que passa a expor. DOS FATOS: O NOTICIANTE, cumprindo decisão judicial homologada em DIA / MÊS / ANO , pela Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da ..... ª Vara de Família do Rio de Janeiro, Dra..................................., que deliberou favoravelmente pelo exercício do Poder familiar, no tocante ao direito de convivência do Noticiante em relação a sua filha de 9 anos de idade, por finais de semana alternados, foi vítima de grave constrangimento…

propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de, brasileiro, casado, função não sabida, inscrito na Cédula de identidade n°, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n°, com endereço na rua Braz Cirino de Moura, n° 55, bairro Nova Brasília, Cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte,de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: 1)DA JUSTIÇA GRATUITA: O benefício da justiça gratuita, com fulcro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN. , brasileiro, solteiro, economista, inscrito na cédula de identidade sob o nº, Órgão emissor MM/RJ, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Roberto Bezerra Freire, n° 226 – A, bairro Santo Antônio do Potengi, Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59290-000, por…