Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

Instituto da Alienação Parental, com principal enfoque na identificação da síndrome, seus efeitos, sua aplicação legal e suas consequências. Apesar de ter sido o instituto reconhecido desde a década de 80 e, após isso, ser matéria constante nas lides de Direito de Família, somente foi posto no ordenamento jurídico brasileiro em 2010. A Lei da Alienação Parental de n.º 12.318/10 trouxe para a seara jurídica a proteção da parte hipossuficiente no contexto da alienação, no caso, o genitor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... URGENTE RÉU PRESO Processo nº: “LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Couture FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página

Universidade Anhanguera do Grande ABC Uni ABC- Santo André Curso de Direito 3° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil III Santo André, 11 de Outubro de 2013. Índice Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações.............................................3 Diferenças entre obrigação de dar e fazer.........................................................................6 Acordãos................................

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Santa Catarina Proc. nº. ....... João... já devidamente qualificado por sua advogada e procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em face ......., a presença da V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido. I – DOS FATOS O Requerente entrou com ação de execução de alimentos, pois o requerido não vem cumprindo

Contrato de Empreitada O contrato de empreitada (locatio operis) ele foi conceituado por ser uma forma especial de uma prestação de serviço, por meio deste negocio jurídico, uma das partes, ora empreiteiro ou prestador, tem a obrigação de fazer ou mandar fazer determinada obra, com um uma remuneração a favor de outro, o dono da obra ou tomador. O contrato de empreitada não se confunde, principalmente aos seus efeitos, (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso...,2003, p 224; DINIZ, Maria Helena

ABUSO DO DIREITO NO DIREITO DE FAMÍLIA Roberta Marcantônio Resumo: Este trabalho trata sobre o abuso do direito no direito de família e objetivou realizar uma revista da literatura, sobretudo nas obras editadas nos últimos 15 anos. Pôde-se verificar que o Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do…

serviço de publicidade, tributado pelo ISS; outras vezes, confundia-se a prestação do serviço de comunicação, com a comunicação em si, esquecido do caráter mercantil do ICMS. Na área do ISS perdura grande confusão entre prestação de serviço, enquanto obrigação principal, com prestação de serviço enquanto atividade-meio, implicando invasão de competência do fisco estadual. 4.2 – Distinção clássica: a) ICMS X ISS. O ICMS incide sobre circulação de bens corpóreos e o ISS sobre…

Etapa 2 Passo 1 Solidariedade Solidariedade é de grande importância para o Direito Obrigacional, conceituando-a de acordo com o art. 264 “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda”. Sua natureza jurídica é de grande controvérsia, onde são destacados os temas da Teoria da Unidade e a Teoria da Pluralidade, sustentando a existência de vários vínculos de quantos fossem os devedores e/ou credores

E LEI ELEITORAL RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA FAZENDA – PGE - SPDR 14 de Fevereiro de 2014 Palácio dos Bandeirantes 1 Receita: restrições • Recursos oriundos de Transferência voluntaria da União: a partir de 5 de Julho Formalizar até 4 de Julho os convênios para transferência voluntária de recursos sob pena de nulidade de pleno direito ressalvados: • Cumprimento de obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em…

do Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato. Direitos do adolescente na fase policial O adolescente tem direito a: - Não ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental. - Identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos constitucionais. - Comunicação imediata de sua apreensão e…