Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se torne insolvente, inviabilizando a execução. - O arresto pode ser preparatório ou incidente, de execução por quantia certa ou de ação…

FABIANA CÂNDIDA BORGES A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA FIRMINÓPOLIS/ GOIÁS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade Montes Belos, sob a orientação da professora especialista Vivian Alves da Fonseca. SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO 2010 FABIANA CÂNDIDA BORGES A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

técnica e administrativa, sendo a mesma Unidade Pública Estatal responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social, direcionado as famílias indivíduos em situação de vulnerabilidade social dando ênfase no direito e a convivência familiar e comunitária. É também porta de entrada dos usuários de Proteção Social Básica. E uma Unidade Socioassistencial que possui uma equipe de trabalhadores da Política de Assistência…

bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I das pessoas que o contraírem com inobservância das causas…

prioridade para nossas crianças e adolescentes. Vá em frente! Sumário O Novo Direito da Infância e da Juventude no Brasil 02 A Doutrina da Proteção Integral 02 Conselheiro Tutelar: como criar, formar e instalar 03 Conselho Tutelar: participação comunitária para proteção integral 3 Atribuições do Conselho Tutelar: aplicar medidas para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente 11 Conselheiro Tutelar: agir na busca de…

previsto, mas, como teria obtido “vantagens” com o contrato, não questionou aquela parcela a mais. 5. No final do contrato foi constrangida a assinar um novo contrato com prazo indeterminado para dar prosseguimento ao tratamento, tendo em vista a não execução do tratamento dentro do prazo prometido, sendo submetida a continuar o pagamento das referidas prestações, descumprindo a empresa a previsão inicial de duração do tratamento e onerando a Cliente com novas despesas. 6. Com medo…

concedeu liminar Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa Formatação da Peça Artigo 524 do C.P.C O agravante desde logo se dirige ao tribunal Peça do agravo de instrumento deve conter _ exposição dos fatos e do direito _ razões de reforma da decisão Cópias do processo – artigo 525 do CPC. Peças Obrigatórias – cópia da decisão agravada, certidão de intimação e cópia das procurações. Peças Acessórias – São os documentos indispensáveis a…

penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa proteger os bens do possível devedor. Destarte, a finalidade do arresto é assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer…

uma verdadeira lide. Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para qua as lides fossem solucionadas, de modo à restabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce a jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor, juiz e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realizá-lo. O processo traz…

Instituto da Alienação Parental, com principal enfoque na identificação da síndrome, seus efeitos, sua aplicação legal e suas consequências. Apesar de ter sido o instituto reconhecido desde a década de 80 e, após isso, ser matéria constante nas lides de Direito de Família, somente foi posto no ordenamento jurídico brasileiro em 2010. A Lei da Alienação Parental de n.º 12.318/10 trouxe para a seara jurídica a proteção da parte hipossuficiente no contexto da alienação, no caso, o genitor…