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Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim qualificado, cumpra de forma voluntária a obrigação que lhe foi imposta por título judicial ou extrajudicial. Esse é o comportamento esperado, mas não se apresenta como praxe na dinâmica forrense. Havendo resistência ao cumprimento espontâneo da obrigação, considerando a proibição constitucional de que se efetive a prisão do devedor por dívidas, ou outro sacrifício semelhante, exceto no caso de devedor de alimentos, é exigida a intervenção estatal para que se desloque do patrimônio do devedor ou do responsável meios que assegurem o cumprimento da obrigação. Historicamente falando, voltados para a Lei da XII Tábuas, importante anotar que o não cumprimento espontâneo da obrigação conferiria ao credor o direito de encarcerar o devedor pelo prazo de 60 dias, dentro do qual comparecia com o devedor por 3 dias ao mercado na presença do pretor (hoje equivalente ao nosso juiz de primeira instância), na tentativa de que alguém se apresentasse para solver a dívida que livraria o devedor. Isso

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de…

Processo de execução de obrigações de fazer e não fazer Conceito: Primeiro, é preciso relembrar a distinção entre execução específica e imediata. A execução específica busca dar ao credor o mesmo resultado que ele obteria caso a obrigação tivesse sido voluntariamente cumprida, que é aquilo a que ele faz jus, conforme o título executivo. A execução imediata se faz sem a necessidade de um processo autônomo e sem, portanto, nova citação do devedor. Os artigos 632 e seguintes, CPC…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo 151); 2) Restituição em dinheiro (artigo 86); 3) Credores extraconsursais (art. 84); 4) Credores…

civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução de acordo com o tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da obrigação, ora pela…

DANOS O presente trabalho objetiva demonstrar os efeitos que a obrigação de fazer proporciona tanto ao credor quanto ao devedor. É importante ressaltar aqui, a distinção das obrigações de fazer e não fazer. INTRODUÇÃO Em primeiro lugar é necessário que se faça um apanhamento sobre o tema em questão ”Perdas e Danos na Obrigação de Fazer ”, para que possamos perceber a importância desse assunto para a sociedade, assim mostrando as contribuições para a vida dos indivíduos. Em sentido…

1- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em …

Das obrigações de dar coisa incerta 1 Generalidades A obrigação de dar coisa incerta também é conhecida com obrigação genérica, pois a coisa a ser entregue e indicada apenas pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC), e só é individuada no momento da execução (momento da escolha ou concentração), por ex. quando o devedor separa a quantidade de café a entregar ao credor. Nesta obrigação o objeto não é determinado desde o início, mas determinável. Desde o início o devedor deve entregar…

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito- 4° Semestre. Exemplo de aplicação do instituto da Cláusula Penal Compensatória em uma obrigação de Fazer/Fungível Identificação das partes José Coelho Gomes, brasileiro, casado, natural de Barra do Garças – MT, pintor, portador dá cédula de identidade n° 3573822- 6 e do CPF: 123.885.135-90, residente e domiciliado na Rua dos Garimpeiros nº 130, bairro Campinas, CEP 78600-000, na cidade de Barra do…