Execução De Obrigação De Fazer Fungível

Maia Professor: Roberto Oliveira Execução de Insolvente O insolvente é aquele que não pode solver, ou seja, que não pode quitar suas dívidas, por ter mais débitos do que renda para saldá-los, deste modo, possui déficit financeiro, não podendo cumprir com suas obrigações. Diz-se por devedor solvente, aquele que possui patrimônio ativo maior do que o passivo, já o devedor insolvente, por sua vez, possui patrimônio passivo maior do que o ativo. A execução é a manifestação da…

Eventualmente a execução específica pode não ser dar e necessitar que seja convertida em perdas e danos ou até mesmo verificar uma execução por quantia certa após execução específica. Ex.: Eu compro uma casa de madeira pré-fabricada, eu dou uma entrada e parcelo o resto, e a empresa não entrega a casa, não constroi a casa. Eu não tenho interesse em rescindir o contrato porque é uma empresa idônea, mas quero que a empresa construa a casa que ela deveria construir. Ajuízo a ação de…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

escritório profissional sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de IVO PITANGA, casado, cirurgião plástico, portador do CRM nº MG- 13457, e do CPF nº 141317258-88, com consultório na Rua dos Embaixadores, nº1347, Jardim Vitória, Belo Horizonte, Minas Gerais,…

Modalidades de obrigação Obrigação de dar: as obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar se subdividem em obrigação de dar coisa certa ou coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. Obrigação de dar a coisa certa: se referem aquelas em que o objeto é certo e determinado. A obrigação…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

MULTA POR DIA DE ATRASO A legislação processual brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste

sua parte(art 391 CC). Para se constituir toda e qualquer obrigação,são necessários três elementos denominados objetivos,subjetivos e o vínculo jurídico.O elemento objetivo da obrigação será a prestação,ou seja,o ato humano de dar(coisa certa ou incerta),fazer ou não fazer;já o elemento subjetivo é composto pelo credor(ativo) titular do direito obrigacional e devedor(passivo) que possui o dever de cumprir a prestação de dar,fazer e não fazer;o vínculo jurídico subdivide-se em débito que…

Processo de Execução: a execução da obrigação de fazer e não fazer 1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução da…

vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou, mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses,Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de…