Execução De Obrigação De Fazer Fungível

pelo Magistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado. Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réu e sim a coação do mesmo no cumprimento da obrigação não atendida no período…

Elementos distintitvos Obrigação de dar Obrigação de fazer 1. prestação Consiste na entrega de um objeto, sem que o tenha de fazê-Io previamente, prometido para transferir seu domínio, conceder seu uso ou restituí-Io ao seu dono Consiste na realização de um ato ou confecção de uma coisa pelo devedor, para depois entregá-la ao credor, com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. 2. Tradição é imprescindível na obrigação de dar (CC, Não ocorre arts.…

ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem. Trata-se de…

devedor com o objeto específico (dar, fazer ou não fazer). * É obrigação apenas quando há conteúdo patrimonial através de pessoas vivas. + a Obrigação tem caráter transitório, porque essa relação jurídica nasce com a finalidade ínsita de extinguir-se. A obrigação visa um escopo, mais ou menos próximo no tempo, mas que, uma vez alcançado, extingue-a. + Essa relação jurídica, esse vínculo, une duas ou mais pessoas. Credor e devedor são os dois lados da obrigação, do ponto de vista…

destinação e percebendo-lhe os frutos, todavia o seu direito deixa de ser pleno; o devedor, no entanto, só será desapossado, por via judicial e mediante excussão hipotecaria, do bem em segurança do credito, se tornar inadimplente, deixando de cumprir a obrigação avençada; é indivisível, pois a hipoteca grava o bem na sua totalidade (CC, art. 1.421), não acarretando exoneração correspondente da garantia o pagamento parcial da dívida; Possui caráter acessório; solene; confere ao titular os…

/ ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os seus efeitos, que serão produzidos (ex, compra e venda) > Aleatório: As partes não conseguem antever os efeitos que serão produzidos (ex, jogar na mega sena) * Obrigação Natural: obrigação em que existe um débito, mas não existe responsabilidade. Tem o direito, mas não pode cobrar judicialmente. São obrigações judicialmente inexigível. - Classificação dos efeitos: . Irresponsabilidade por evicção e…

consignação em pagamento, sub-rogação, novação, dação, compensação, remissão, confusão e transação. Dentre essas, apenas o pagamento seria a forma objetiva e direta. A consignação, imputação e subrogação seriam formas indiretas. As formas em que a obrigação se extingue sem pagamento, são: compensação, transação, novação, dação, remissão, confusão, Além dessas, insta salientar que as obrigações, também se extinguem, por meio da perda ou cumprimento do objeto, e morte do obrigado, em…

OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Antes de aprofundarmos o tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser…

realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.” Ela se trata de situações em que há conflito de interesses de outrem, e como regula o art. 914 do CPC pode entrar com a referida ação: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Portanto, aquele que tiver obrigado a prestar conta também poderá propor a ação de prestação de contas. Vejamos: …

aquele que adquire o crédito, passando a ser o novo credor. Cedido: é o devedor. Art. 286 → O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A prestação de alimentos não pode ser objeto se cessão. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de cessão. Clausula proibitiva da cessão: pactum…