Execução De Obrigação De Fazer Fungível

23/02/2012 Nº Diário: 2594 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Além da natureza acessória, tem também caráter real (aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível). Julgamento: 25/05/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATO…

cláusulas; de acordo com a natureza do documento, deve utilizar-se o vocabulário técnico que lhe é próprio: outorgante, contraente, contratante, cláusula, vigência, celebração;... A TER EM CONTA- após a celebração do contrato, a sua alteração só poderá fazer-se com mútuo consentimento dos outorgantes, ou nos casos previstos por lei; todas as folhas que constituem o contrato devem ser rubricadas pelos outorgantes; os requisitos do contrato devem ser exequíveis; as cláusulas devem ser…

partes tem movimentação patrimonial. A doação é real, não é consensual, se não entregar não terá doação, só se aperfeiçoa com a entrega. Forma: Como regra geral é não formal, mas pode ser formal quando se trata de bem imóvel. Execução do contrato: Execução instantânea Risco do contrato: Comutativo (não há risco) Conceito: Contrato de doação é o contrato pelo qual uma das partes, o doador, transfere determinado bem a outra pessoa, o donatário, sem qualquer tipo de…

coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é aquele que terá uma transferência de propriedade mediante ato consensual e pagamento de um preço a um objeto, uma vez que a contraprestação que o comprador deve fazer é o pagamento do preço. Obs: podemos dizer que o contrato de compra e venda é a soma da transferência de uma propriedade com o pagamento de um preço, visto que se fosse um simples ato de liberalidade, haveria uma doação. Obs: a…

23/02/2012 Nº Diário: 2594 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Além da natureza acessória, tem também caráter real (aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível). Julgamento: 25/05/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATO…

Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade ativa, poder-se-á realizar o adimplemento da obrigação em juízo, independente da cooperação do credor, extinguindo a relação de obrigação entre as partes.(6) Portanto, vale lembrar e fazer uma ressalva ao conceito dado por Carvalho Neto a esta espécie de extinção da obrigação: "a consignação é o depósito

por isso a empresa tenta impedir sua candidatura a cargo sindical; nesse caso o trabalhador pode buscar por meio de antecipação de tutela a manutenção de seu nome na chapa que concorre a eleição. Também encontramos as medidas relativas a obrigação de fazer e não fazer, citando como exemplos: anotação da CTPS, entrega de guias para levantamento do seguro desemprego ou o FGTS. E por fim, é também cabível a aplicação das astreintes pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. AÇÃO CIVIL…

ou construindo obstáculo a uma futura execução. Na jurisprudência, as ocorrências descritas no artigo 813 para a justificação ou prova documental para o cumprimento do primeiro requisito são tratadas como rol exemplificativo, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura,…

TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

patrimônio terá preferência os imóveis, cuja alienação é proibida, salvo, em casos excepcionais. Os bens imóveis prestam-se ao comodato, enquanto os móveis podem ser objeto de mútuo. 3º: Bens fungíveis e infungíveis A fungibilidade é característica de bens móveis. Assim, bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade ou qualidade. O dinheiro é um exemplo típico. Ao contrário, os bens infungíveis são classificados…