Execução De Obrigação De Fazer Fungível

compelindo o devedor a cumprir a obrigação. A finalidade pretendida pelo legislador é, portanto, a extinção da obrigação. O conceito de pagamento pode ser a execução de qualquer espécie de obrigação; adimplemento em cumprimento de qualquer espécie de obrigação; realização voluntaria da prestação debitória, tanto quando proceder do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Princípios aplicáveis ao cumprimento da obrigação: i) da…

propriedade. Lembrar que o contrato corresponde à figura da obrigação, ou seja, ele existirá independentemente da concretização daquilo que foi contratado. Em bem móvel – se perfaz através da tradição do bem. Em bem imóvel – se perfaz através do registro (instrumento público). Para fins de formação, é um negócio bilateral (obrigação para ambos os contratantes, segundo a doutrina). Ex: Compra e venda – é obrigação de quem vende, entregar o bem, e é obrigação de quem compra, pagar. Doação…

DE ALÇADA DO .......... Apelante: ........... e outros Apelado: .......... Embargos à Execução nº ....... - .......ª Vara Cível da Comarca de ......... CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: DOS FATOS Os Apelantes ajuizaram Embargos à Execução, onde questionaram a exigibilidade do crédito e a cláusula de incidência de correção…

1ºquestionario 1) Qual a solução para o descumprimento de obrigação de dar coisa certa sem culpa do devedor e com culpa do devedor? Não havendo culpa do devedor e perdida a coisa antes de efetuar a tradição ou pendente a condição suspensiva resolve-se a obrigação para ambos os contratantes. Art. 238 cc. Se a coisa, sem culpa do devedor, se deteriorar vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá, neste caso, ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional,

valendo-se do conceito romano tradicional, define o contrato de locação como sendo o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga a ceder, temporariamente e de forma remunerada, o uso e o gozo de coisa não fungível. Também se caracteriza pela locação de serviços e pelo compromisso de execução de alguma obra determinada. Malgrado a definição legal pré-estabelecida, as particularidades desses contratos e o fato de existir lei geral proporcionam o surgimento pontos conflitantes,…

recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Este é o depósito voluntário, que resulta da vontade das partes e se faz espontaneamente. Há, também, o depósito necessário, que é "o que se faz em desempenho de obrigação legal" (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou "o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque." (Art. 647, II do Código Civil de 2002). Usa-se a palavra "Depósito" para…

“direto e imediato” da inexecução culposa. 2) Qual a natureza jurídica da obrigação natural? R: Há divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica da obrigação natural, cuja noção permanece no dizer de Sílvio de Salvo Venosa “obscura e pouco precisa, porque ela não está situada inteiramente no campo jurídico, mas em grande parte coloca-se no domínio moral (cf. Ripert, 1943:363)”. 2 Para Venosa, a obrigação natural é, em princípio, um dever moral, mas que ganha…

“Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”. Conforme definição dada por JOSÉ NÁUFEL2: “(...)É o que se realiza por meio do depósito judicial da coisa devida, para o fim de extinguir a obrigação”. O conceito dado pelo dicionário AURÉLIO3: “(...)Depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais, e que tem como resultado a extinção da obrigação”. Com efeito,…

Potestativa: depende exclusivamente da vontade da parte Termo: Subordina o caso a futuro certo Dies Aquo – Dia de inicio Dies ad quem – dia de fim Modo ou Encargo – clausula que impõe uma obrigação a quem se dirige manifestação de vontade, e caracteriza contraposição 4 Elementos constitutivos da obrigação 4.1 Duplo Sujeito 4.1.1 Credor ou parte ativa 4.1.2 Devedor ou parte passiva 4.2 coisa 4.2.1 Caracteres a) Possibilidade material ou física b) Possibilidade…

no momento do cumprimento. O descumprimento da obrigação gera responsabilidade para quem descumpre. 2. Conceito a. Washington Monteiro de Barros diz:“Obrigação é relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica , positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” 3. Elementos que constituem a obrigação a. Partes. EX.: João (ativo) e…