Execução De Obrigação De Fazer Fungível

Questionário elaborado em sala de aula. 1) Discorra sobre a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, destacando de maneira sucinta, entendimentos jurisprudenciais. É inadmissível, em regra, a execução provisória contra a Fazenda Pública. Mas existe exceção de ser possível a provisoriedade da execução, tratam-se das ações que foram ajuizadas antes de Emenda nº 30/2000. Sobre a não aceitação da execução provisória, são destacados os seguintes…

volta o bem alienado dentro do prazo máximo de três anos. Essa cláusula só é admissível nas vendas de bens imóveis. b) Cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional: é aquela pelo qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem lhe vendeu. Quanto aos prazos, o CC de 2002 diz que a preferência apenas abrangerá o prazo de 180 dias para bens móveis a serem contados da data da tradição e 2 anos para os bens imóveis a serem contados a partir…

coativamente, uma prestação de DAR, FAZER OU NÃO FAZER. O direito subjetivo dominante nas obrigações é o de conteúdo econômico/patrimonial (direito de crédito); direito pessoal (não personalíssimo). A exceção são os direitos a imagem, pois a imagem, direitos autorais científicos ou literários são perfeitamente avaliáveis em dinheiro; pecúnia. É um direito eminentemente pessoal, cuja correlata obrigação (dever de prestar) é a própria atividade do devedor de DAR, FAZER OU NÃO FAZER.…

de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis. II. PROCESSO DE EXECUÇÃO 9.1 Teoria geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de…

uma vez que não se entregam as próprias coisas a outrem, sem que nele se confie plenamente. Depósito é o contrato em que uma das partes. Nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. De acordo com o art. 627 CC, “pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. O termo depósito é…

entre as partes”. Aristóteles dizia “que as relações obrigacionais podem ser voluntárias e involuntárias”; nascendo daí uma das divisões mais importante sobre o tema. Façamos um paralelo sobre: Direito Romano (antes do surgimento do termo obrigação) chamava-se NEXUM, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular), como podemos observar do texto abaixo. Este grupo pendeu ainda pela importância de se conceituar o assunto sob “os olhares” de vários estudiosos, o que se pode…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, explicar as formas de adimplementos e extinção das obrigações, que podem ser direta ou indiretamente, são meios de extinguir uma obrigação, que são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do

prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um…

volta o bem alienado dentro do prazo máximo de três anos. Essa cláusula só é admissível nas vendas de bens imóveis. b) Cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional: é aquela pelo qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem lhe vendeu. Quanto aos prazos, o CC de 2002 diz que a preferência apenas abrangerá o prazo de 180 dias para bens móveis a serem contados da data da tradição e 2 anos para os bens imóveis a serem contados a partir…

Processo executivo e processo declarativo ARTIGO 817º CC Princípio geral Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e ... de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo. ARTIGO 4.º Espécies de acções, consoante o seu fim 1. As acções são declarativas ou executivas. 2. As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas