Execução De Obrigação De Fazer Fungível

CIVIL – Assuntos tratados: CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. EMPRÉSTIMO O empréstimo é gênero pode ter duas espécies: • Comodato – empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição. • Mútuo – empréstimo para consumo 1.1. COMODATO Comodato é empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição O comodato é a entrega, sem contraprestação, de coisa infungível para uso de terceiro por tempo determinado. Exige-se a…

para os imóveis. 1.1 Conceito: art. 481 cc- contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. Neste conceito destacam-se: a compra e venda gera obrigação, pois o contrato em si não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do art. 389, com as exceções já conhecidas do art. 475. A…

Obrigação de fazer Conceito de Obrigação de Fazer “A obrigação de fazer é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato Positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do Credor” (Maria Helena Diniz). Análise Conceitual A Ato do Devedor ou de Terceiro; A prestação é o objeto imediato e principal da obrigação de fazer. Nem sempre a obrigação de fazer é cumprida pelo devedor. Ela pode ser cumprida por uma terceira pessoa. Quando é deixado um carro para…

interesses para executar as obrigações que assumiram, também podendo ser chamado de “arras” o sinal possui duas modalidades que são: As arras confirmatórias ( a entrega do sinal e a existência de um instrumento que demonstre isso irão confirmar fazer com que o contrato seja obrigatório, não há como voltar atrás se as arras forem confirmatórias ) e as arras penitencias ( neste os contraentes devem saber de antemão que até o momento da conclusão, onde ocorrerá o pagamento e a entrega…

direito de vender ( bens móveis judicial ou extrajudicialmente, em caso de bens imóveis terá que fazer leilão).  Em caso de falência do fiduciante:  O fiduciário pode pedir a devolução da coisa alienada fiduciariamente;  Se o bem não for encontrado, pode requerer ação de busca e apreensão contra o devedor, a qual poderá ser convertida em ação de depósito.  Obrigação de proporcionar ao alienante o financiamento prometido.  Respeitar a posse…

Instituições de Direito Civil . v..II. Atualizada por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Editora Forense. GOMES, Orlando. Obrigações. 17 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. OBRIGAÇÕES Unidade I – Introdução 1.1. Conceito de obrigação Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. 1.2. Características dos direitos obrigacionais - patrimonialidade:…

A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e…

significavam o acordo de duas ou mais pessoas a respeito de determinado objeto. Mas o simples acordo, convenção ou pacto não tinha o condão de formalizar o negócio jurídico, fazia-se necessário acatar certas formalidades para que se criasse uma obrigação. Estas solenidades davam força às convenções e, cada uma destas convenções, sob certas formalidades, acabava por construir uma forma de contractus. No Direito Romano prevalecia o contrato entre particulares. Na época de Justiniano…

(tributos) ocorre por meio de relações jurídicas que se estabelecem entre Estado e o particular. Nessas relações, O estado é tratado pelo nome de fisco e assume posição de sujeito ativo da obrigação tributária. O particular, por sua vez, recebe o nome de contribuinte e assume posição de sujeito passivo da obrigação. Disciplinando as relações jurídicas entre o fisco e o contribuinte existe o Direito Tributário, que pode ser definido da seguinte maneira: Direito Tributário é o…

jóias, pratas, dinheiro, roupas, animais; Temporariedade – a obrigação de restituir a) no prazo estipulado; b) ou quando o depositante o reclame (ad nutum ao arbítrio do depositante), independente do prazo estipulado (contrato benéfico ao depositante); c) Exceções à restituição imediata – art. 633 CC: 1. Quando assistir direito de retenção ao depositário, CC art. 644; 2. Objeto embargado judicialmente; 3. Pender execução sobre o objeto depositado, desde que o depositário…