Execução De Obrigação De Fazer Fungível

(MS) | |[pic][pic]Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova | |concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7. | |Infungibilidade jurídica – 8. Adjudicação compulsória – 9. Adjudicação compulsória no direito brasileiro – 10. O instituto | |perante o vigente Código de Processo Civil –…

renunciar o direito de regresso decorrente da evicção. v. Gravada com ônus: coisa que serve como garantia de determinada obrigação. Como vender uma casa hipotecada ou vender bens sob penhor. Esta negociação apenas se procede mediante prévio conhecimento do comprador, observado o direito de seqüela do credor pignoratício. Caso o devedor não pague a obrigação que tem com o credor, este terá direito de seqüela contra o devedor. Como devedor já vendeu o produto sob penhor para o comprador

desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se fosse decorrente de uma norma. Daí decorre que: - cada contratante fica ligado ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos; - o contrato deve ser executado como se fosse lei para os que o estipularam; - o contrato é irretratável e inalterável, ou melhor, o contraente não será permitido libertar-se ad nutum do liame…

parcela 4, com vencimento no mês de fevereiro, de 2013, o requerido deixou de cumprir o acordo, assim, transcorrido o prazo de pagamento da prestação assumida, o requerido não cumpriu a sua parte na obrigação. Não obstante, todas as tentativas extrajudiciais tomadas pela requerente, na tentativa de fazer valer o contrato entabulado entre as partes, o requerido efetuou o pagamento parcial do débito, através da compra de materiais de construção no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). …

Introdução A obrigação de pagar, como qualquer obrigação, é vínculo, uma forma de limitação da liberdade do devedor. Contudo, trata-se de situação jurídica transitória, que já nasce com o destino de ser cumprida e de extingui-se ao ser cumprida. tanto é assim, que, segundo THEODORO JÚNIOR, sua própria extinção apresenta-se como efeito principal, que se cumpre e acaba por meio do pagamento. O adimplemento da obrigação se manifesta como a forma natural de extinção da obrigação, que é…

reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional: complexa, uma parte é devedora e credora ao mesmo tempo. 1) Elementos da Obrigação (pólos/objeto/vínculo jurídico) a) Subjetivo – devem ser determinados ou…

como o ato ilícito. Destarte, a obrigação possui uma evolução vital, nascendo através de suas fontes, se desenvolvendo em suas espécies e, finalmente, se extinguindo. A extinção de uma obrigação ocorre, em regra, com seu pagamento, que deve ser entendido em um sentido amplo, significando o adimplemento da prestação e consequentemente a extinção da obrigação. Assim, o pagamento poderá ser a entrega ou devolução de alguma coisa, a execução de um serviço, ou mesmo, a…

o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. Assim como qualquer outro contrato em espécie, o contrato de comodato também possui suas características próprias, como…

base material sobre a qual se assenta o direito subjetivo, desenvolvendo o poder de fruição da pessoa. Exemplos: Existência de uma pessoa, seus atributos da personalidade (direito imateriais); Atividade da pessoa; Uma prestação; Um fazer ou deixar de fazer; Coisas corpóreas e incorpóreas; BEM = tudo o que pode proporcionar utilidade física ou ideal aos homens; tudo que corresponde aos nossos desejos, nosso afeto em uma visão não jurídica. Bonum = felicidade, bem-estar. Para…

1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Por ex. a obrigação da