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‘Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. ‘ Apostila RESUMO DE DIREITO COMERCIAL Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador do Estado, Professor Universitário na UNISUL, Especialista em Direito e Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela UMSA)

CONTRATO: acordo entre duas pessoas (contraentes ou outorgantes), individuais ou colectivas, em que uma das partes se submete a determinadas obrigações, usufruindo em troca de certos direitos. Segundo o Código Civil, os outorgantes têm a liberdade de estabelecer as condições do contrato, desde que estejam conformes com a lei. Existem variadíssimos tipos de contratos, como o contrato de arrendamento, o contrato de promessa de compra e venda, o contrato de trabalho...

ESTRUTURA DENOMINAÇÃO (tipo de contrato) – o nome ou assunto do contrato deve iniciar a página, na parte central da folha; NOME E IDENTIFICAÇÃO DE CADA OUTORGANTE – deve ser referido o nome completo de cada um dos outorgantes, o estado civil, naturalidade, morada e número de contribuinte. No caso de se tratar de uma empresa, deve mencionar- se o nome da firma, o tipo, a sede, o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e a identificação da Conservatória em que está matriculada;

CLÁUSULAS – as condições do contrato devem ser registadas através de cláusulas numeradas. O número de cláusulas é opcional. Nestas devem estipular- se os direitos, obrigações, prazos, formas de pagamento, despesas, período de vigência, etc.;

LOCAL E DATA – onde se redigiu o contrato

ASSINATURAS DOS OUTORGANTES.
DISCURSO A UTILIZAR: utilização da terceira pessoa; linguagem objectiva e denotativa. A clareza do discurso permitirá a correcta
interpretação