Execução De Obrigação De Fazer Fungível

Cap. XV, sob a rubrica "Da ação monitória", com a inclusão do art. 1.102, a, b e c, no Livro IV, Título I do CPC. Segundo o art. 1.102 a, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de…

1) Quais são os três elementos da obrigação: Elemento Subjetivo: Consiste nos sujeitos da obrigação. Em toda relação obrigacional existem duas partes determinadas ou determináveis: um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor); Elemento Objetivo: Consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. A maioria dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos, no caso de descumprimento.

o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame." Este é o depósito voluntário, que resulta da vontade das partes e se faz espontaneamente. Há, também, o depósito necessário, que é "o que se faz em desempenho de obrigação legal" (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou "o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque." (art. 647, II do Código Civil de 2002). As considerações acerca do depósito…

processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita por publicação na pessoa do advogado do réu. Se o devedor deposita o valor da obrigação o…

imóveis, um patrimônio inteiro ou parte deste (CC, art. 1.390). Extinção: Renúncia ou morte do usufrutuário. Pelo advento do termo de duração. Pela extinção da pessoa jurídica ou se ela perdurar pelo decurso de 30 anos. Destruição da coisa, não sendo fungível. Consolidação. Pela culpa do usufrutuário, quando falta ao seu poder de cuidar da coisa. Não uso da coisa. Pela cessação do motivo de que se origina. Pelo implemento de condição resolutiva estabelecida pelo instituidor. 4. Uso…

Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debate entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? Com culpa do Locatário, a ele não caberá pedir redução proporcional do aluguel, o inquilino deve…

04/02/2015 Princípios do processo de execução São importantes para a compreensão do sistema e principalmente para a interpretação do sentido particular de cada norma. - Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade…

testemunhal b) documental c) prova pericial d) Inspeção judicial e) Depoimento pessoal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fases – Lei 11.232/2005 – Processo é Sincrético a) conhecimento b) liquidação c) execução A) Quando o título for extrajudicial B) Quando a execução for manejada contra Fazenda Pública C) Execução de Alimentos D) Quando o cumprimento da sentença impuser ao pagamento de soma em dinheiro, não confirmando o pagamento de força espontânea pelo devedor. E) Sentença Judicial.…

nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. É uma tutela preventiva visando prevenir o ilícito, voltada para o futuro, busca prevenir o ilícito antes que cause o dano. A tutela inibitória é uma tutela específica, pois ainda que empenhada apenas em fazer cessar o ilícito, não perde a natureza preventiva, sendo que não tem por fim reintegrar ou reparar o direito violado. A pesquisa será realizada pelo método qualitativo, usando o meio bibliográfico. 1 Ação inibitória

deparar-se o magistrado com um pedido de antecipação de tutela que possua natureza marcadamente cautelar, poderá de ofício recebê-lo como medida cautelar, analisando-o como tal e, se atendida suas especificações, concedê-lo à parte. O Direito considera “fungível” substituir uma coisa pela outra sem que haja alteração de seu valor. Diante disso, o dispositivo da Fungibilidade regula a situação em que o autor deduz em juízo determinada pretensão, pleiteando a tutela antecipada, mas,…