Execução De Obrigação De Fazer Fungível

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

Classificação das obrigações Quanto ao vínculo: Civil e empresarial (perfeita) – conjuga todos os elementos da estrutura da obrig. elemento subjetivo/objetivo; prestação; vínculo jurídico em seus dois tempos. É uma obrigação exigível. Natural (imperfeita): inexigível, não tem o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); se pagar é pagamento. Soluti retentio – direito de retenção; não posso pedir o repititio indebiti (repetição indébito) – não posso pedir de…

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 8. As modalidades das obrigações: 8.1. Conceito de obrigação: Trata-se do vínculo jurídico levado a efeito entre duas ou mais pessoas, onde uma se obriga patrimonialmente em relação à outra, surgindo para esta última a faculdade de, se necessário, valer-se do Poder Judiciário para ver adimplida tal prestação. 8.2. Modalidades: 8.2.1. Obrigação de dar: Consiste no dever jurídico de dar (transferir a propriedade), entregar (transferir a posse ou detenção) ou…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de Obrigação O termo obrigação é usado, tanto na linguagem corrente como na própria literatura jurídica, em sentidos diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objetivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o…

perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. 1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda 1.1 - Definição A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis. São partes no contrato de…

recebendo a mesma reposta negativa anterior. Logo o mesmo ainda está inadimplente com a obrigação contraída com a Requerente. III DO DIREITO O Requerido ao se dirigir até a sede da requerida e deixar seu veículo automotor para conserto, entendendo-se sempre pelo princípio norteador de boa-fé, sabia que tal ação geraria uma obrigação de pagar pelos serviços prestados, logo recai sobre o mesmo a obrigação de dar quitação ao título por ele emitido no valor – já citado – e como…

onde o homem honrava a obrigação não pelo vínculo jurídico, mas com o próprio corpo e liberdade. Evolução Histórica Caracterizado pela pessoalidade da obrigação. Lei Papiria Poetilia (IV a.C.)- a garantia do corpo deslocou-se para o patrimônio; O Código Francês: Napoleão 1804- consagrou tal preceito. Âmbito do direito das obrigações a) Possuí conteúdo econômico – direito patrimonial, de valor econômico. b) É Direito Pessoal; c) Tem por finalidade da obrigação, o seu…

possuem três categorias: a obrigação de dar que consiste em ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém, o que pode se determinar de forma certa, isto é, coisa específica, selecionada em gênero, qualidade, quantidade, ou ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém que não é certo, sendo considerado incerto, por não haver a definição exata entre gênero, qualidade, quantidade; A obrigação de fazer que pode ser exposta na maneira de realmente fazer algo em seu…

criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada.…