Execução De Obrigação De Fazer Fungível

agência é útil para o comerciante que quer expandir suas vendas em outras praças. CARACTERÍSTICAS: É contrato bilateral, oneroso, comutativo, personalíssimo, duradouro e informal. OBRIGAÇÕES: Agente: Ao agente/representante comercial cabe fazer propaganda dos produtos do proponente, conhecer o mercado, captar clientela, intermediar os negócios, fiscalizar os concorrentes e encaminhar os pedidos, tudo sob orientação do proponente (712). O agente deve ter cuidado para não…

Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete| |a fornecer-lhe, durante certo lapso temporal, o uso de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente| |ou a execução de alguma obra determinada.” | |

Anotações particulares AULA 1 Casuística: não necessita de interpretação. Clausula Geral: não indica qual posição o Juiz deverá tomar. Boa Fé Subjetiva: fazer o que é errado achando que era certo. Boa Fé Objetiva: fazer o que é certo. Aula 2 Direito das Obrigações É o ramo do Direito Civil que conjuga as normas que disciplinam as relações jurídicas patrimoniais, tendo por objeto a prestação de um sujeito em proveito de outro. 1. Relação Jurídica a. Débito: devedor b. Crédito: credor…

pagamento de quantia ou a entrega de coisa, desta feita qualquer obrigação, cujo objeto da prestação possa ser depositado, desde que atendidos os demais requisitos legais. f. Qual a natureza jurídica da sentença? A sentença que julga a ação de consignação em pagamento pela procedência tem natureza meramente declaratória, pois reconhece e valida a suficiência do depósito anteriormente realizado pelo autor, liberando-o da obrigação e extinguindo-a. A sentença que concluir pela…

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra

Semestre de 2013 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. a) b) c) d) c) Quanto ao objeto Dar (coisa certa e incerta) Restituir (coisa certa) Fazer Não fazer Alternativa 2. Quanto ao sujeito a) b) Solidárias Pluralidade de sujeitos (objeto divisível e indivisível) ► Quadro inicial → a ser completado no decorrer do semestre. 1 Anotações para as Aulas:…

séria, reconhecida no mercado por seus trabalhos. Em Julho de 2012 teve início as negociações entre Autor e Ré para celebração de contrato de prestação de serviços para acompanhamento digital. O presente contrato tem por objeto o acompanhamento e a execução de serviços de marketing digital, incluindo Facebook, Google e e-mail marketing, conforme previsto no contrato em anexo. Ao celebrarem o contrato, o Réu informou a Autora que buscava com os serviços de marketing digital aumentar o…

ESTUDO 1. Procedimentos Especiais I- Introdução  Processo de Conhecimento: a finalidade é obter uma sentença  Processo de Execução: serve para satisfazer um título executivo. ( só tem execução se tiver um titulo executivo seja ele judicial ou extrajudicial)  Processo Cautelar: tem a finalidade de garantir o resultado útil dos outros processos, sejam de Conhecimento ou de Execução. São 3 tipos de processos e cada um deles tem um procedimento que é a sequência de atos ordenados…

causa e perecer o material nas mãos do empreiteiro, a coisa perece para o dono. Deverá o empreiteiro fazer uma consignação judicial. 5- Garantia da obra quanto a solidez e segurança Art.618 – Para obras de grande porte, deve ser por prazo mínimo de 5 anos de garantia se for obra mista. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.