Execução De Obrigação De Fazer Fungível

Decadência: direitos potestativo, o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo uma sujeição, gera uma ação constitutiva. Extingue o direito. Relação jurídica do direito obrigacional – qualquer relação jurídica que seja titulada pelo direito. Obrigação; moral, social, religiosa. São deveres coercitivamente exigidos pelo estado. Fato jurídico (relações jurídica obrigacional, garantida pelo estado) – sujeito ativo (credor) X sujeito passivo (devedor). Geram objeto imediato: direito…

PESSOA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – PROCESSO DE EXECUÇÃO PROF.º DR. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) QUANTO A NATUREZA DO DIREITO A EFETIVAR COMO PODE SE APRESENTAR A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA?. R= COISA CERTA OU INCERTA 2) COMO SE CLASSIFICA A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA? R= DAR, PRESTAR E RESTITUIR 3) NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, O DEVEDOR É CITADO PARA QUE FIM? R= PARA ENTREGAR A COISA NO PRAZO DE 10 DIAS OU FAZER O DEPOSITO DESTA PARA APRESENTAR…

barro utilizados em construção, que foram integralmente pagos ao mesmo em data de……….. , no valor de …………… …. 2. O documento anexo, que faz prova escrita da obrigação, não se constituindo de um título executivo, é apto para o manejo da ação monitória, mormente por estar o suplicado recusando-se a fazer a mencionada entrega de tal coisa fungível (CC art. 50) . Da jurisprudência extraímos que: “Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acordão: Não…

que fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. 2 O que se entende por obrigação personalíssima? E o tipo de obrigação positiva que se caracteriza genericamente em ato do devedor onde se leva em conta as condições pessoais do devedor, Se pois for convencionado que so o devedor execute a prestação, não e o credor obrigado a aceita-la de terceiro.é o que chama de prestação infungível 3. Diferencie obrigação de meio e de resultado. Nas obrigações de resultado a…

executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (1). (Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995) Súmulas 233, 299, 339 e 384 : Situação monitória. A ação monitória é instrumento de cobrança de quantia certa, coisa determinada ou fungível, que tenha documento escrito da obrigação, mas que não seja título executivo, caso fosse poderia ser ajuizada ação de execução. O documento que comprove a obrigação tem que ser escrito, mas não precisa ser…

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

vender a sua parte sem dar direito de preferência aos demais condôminos (art. 504 - CC), obrigação que não persiste se a coisa for divisível. DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada…

COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido utilizado o termo…