Execução De Obrigação De Fazer Fungível

OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Conceito A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação1. A técnica moderna…

Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência…

., CEP nº..., vem por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na ..., CEP nº ..., em cumprimento ao Art. 39, I do Código de Processo Civil, perante V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ nº, com sede ..., pelo rito especial de execução, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS Em 02/6/2008 a Exequente firmou contrato com a Executada, mediante instrumento particular com duas testemunhas, para a confecção de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2 OBRIGAÇÃO DE FAZER.................................................................................3 3 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA................6 4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL...........................................................................7 5 CONCLUSÃO..............................

Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia…

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER * CONCEITO: consiste em atos ou serviços (físicos ou intelectuais) a serem executados pelo devedor. Ou seja, qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação. * ESPÉCIES: - Infungível (imaterial ou personalíssima – intuitu personae): art. 247, CC - o devedor só se exonera se ele próprio cumprir com a obrigação, executando o ato ou o serviço prometido (em…

advogado com instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, em cumprimento ao Art. 39, I do Código de Processo Civil, perante à Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de PISCINAS XY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede em FRANCA/SP, com fulcro nos artigos 632 e 633 do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Exequente firmou contrato…

acionar apenas o fiador Juca que acaba quitando a dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a) Classifique a obrigação existente entre José e o Banco mutuante (utilize pelo menos cinco classificações). Gabarito: A obrigação é civil, indivisível, simples (quanto à estrutura), simples (quanto ao modo de execução), de dar coisa certa (restituir), líquida, de execução diferida, a termo certo, solidária passiva, de resultado, principal. b) Juca tem direito de regresso em…