Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG – 1ªUJ -1ªJD Autos: 0672.14.007.986-0 R]] 6, neste ato representado por seu sócio já devidamente qualificado nos autos da Ação Inominada, que lhe movem MARIANA MARQUES LOURENÇO E JOSÉ RODRIGUES NETO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DAS PRELIMINARES Impugnação ao valor da causa

punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso, as crianças trabalhavam como adultos e ganhava menos da metade de um salário o que não era justo. Com o passar do tempo a educação brasileira foi melhorando e as leis sofrendo algumas mudanças, e com a criação do Estatuto da criança e do adolescente a criança passou a ter direitos e deveres. Só que, para que registrar esse estatuto se…

CURSO DE DIREITO LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Fortaleza 2013 LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof.

extrapatrimonial. Além dessa responsabilidade por ato próprio, o médico pode responder por ato de outro, ou por fato das coisas que usa a seu serviço. 2. Responsabilidade Contratual e Extracontratual É comum fazer-se, na doutrina, a distinção entre responsabilidade por violação de obrigação derivada de um negócio jurídico, cujo descumprimento caracterizaria o fato ilícito civil gerador do dano, e a responsabilidade delitual ou extracontratual, que abstrai a existência de um contrato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - SP BRUNA CARMONA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o…

SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL Bacharelado em Direito CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Jundiaí-SP 2014 LIZ ASSONI MÜLLER A GUARDA COMPARTILHADA E SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL Monografia apresentada à banca examinadora da Graduação do Centro Universitário Padre Anchieta, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Dra. Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel.

REVISÃO DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade,…

Vanilde Maria VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO 1 – APRESENTAÇÃO O Projeto de Ação como produção textual relacionado ao Estágio Curricular II será realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Itapuranga localizada à rua 46 nº 833, centro. Tem como objetivo informar ao idoso e sua família sobre os respectivos direitos que o idoso tem, assegurando que o idoso goze de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo, da proteção integral de que trata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC MARIA SILVA, brasileira, Enfermeira Aposentada por invalidez, residente e domiciliada no Parque JARDIM SILVA, 130, Centro, Lages-SC, no momento recolhida presa no Presídio Regional Feminino de Lages-SC, , por seu advogado que a esta subscreve, ut procuração inclusa, onde recebe avisos e intimações, vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE…

constituição das organizações não governamentais (ONGs); a participação destas na execução das políticas sociais; como estas organizações são vistas pela a sociedade além de nos propiciar uma visão mais ampla e complexa, a partir da qual podemos ter uma apropriação crítico-reflexiva acerca da realidade na qual se insere essas organizações. É a com Constituição de 1988 que temos ampliada a participação social nos processos de execução das políticas sociais, que será percebida não só em…