Eleitoral vedações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
E LEI ELEITORAL
RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
FAZENDA – PGE - SPDR

14 de Fevereiro de 2014
Palácio dos Bandeirantes
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Receita: restrições
• Recursos oriundos de Transferência voluntaria da União: a partir de 5 de Julho
Formalizar até 4 de Julho os convênios para transferência voluntária de recursos sob pena de nulidade de pleno direito ressalvados:
• Cumprimento de obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma fixado • Atendimento de situações de emergência e de calamidade pública
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RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

• Operação de crédito por antecipação de receita
(ARO): proibida o ano todo
• Operação de crédito: a partir de setembro
É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, exceto:
• Refinanciamento da dívida mobiliária;
• Operação autorizada pelo Senado ou
Ministério da Fazenda, até 120 dias antes do término do mandato.
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RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Despesas com pessoal: restrições
• Revisão da remuneração: a partir de 8 de
Abril
Proibido realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

• Nomeação, contratação, demissão e ações correlatas: de 5 de julho até a posse
Vedado nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officio remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
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RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

• Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de