Execução De Obrigação De Fazer 461

de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de Ação: Execução de Sentença Número dos Autos no Tribunal: 2012/0135266-6 Comarca originária: Estado de Sergipe Número dos Autos na Comarca originária: 1272012 200350020845 200850000723 2012011903820 2012201051 Data do…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Texto selecionado para aprofundamento: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7249 1) INTRODUÇÃO Marcelo Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três categorias: a) Crise de certeza: quando há conflito de interesses entre as partes, que necessitam valer-se do Poder Judiciário para obter provimento (decisão) acerca da existência ou não de uma…

advogado que subscreve a presente, que recebe intimações na Rua Agripino de Oliveira, nº 02, bairro Independencia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, vem a honrada presença de V. Exa., para, com todo acatamento e respeito, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NELSON BARBOSA LIMA, brasileiro, estado civil e profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n° 130.044.187.97, residente na…

circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perda e danos? Nas obrigações de fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para…

caso trata-se de obrigação de dar a coisa certa artigo 461-A CPC e para realizar a execução o artigo 580 do CPC. Fernando Arouche terá que fazer um pedido de execução. Mas como se trata de cumprimento de sentença, irá forte no artigo 475-I do CPC combinado com o artigo 461-A caput ,§ 1º. 2. Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de FERNANDO AROUCHE em favor de seu cliente? O CPC autoriza ao advogado, ao requerimento de busca e apreensão do quadro, com fundamento no artigo 461-A §…

OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA OU ASTREINTES As obrigações nascem com a finalidade de serem cumpridas e, quando isso não ocorre, o nosso sistema legal prevê respectivas conseqüências. Então surge o mecanismo jurídico das astreintes ou multa cominatória, consiste numa multa periódica, cuja sua finalidade é justamente evitar essa arbitrariedade por parte do devedor da obrigação. É uma multa acessória à obrigação principal, pois o objetivo da multa é que o devedor paga o principal. A…

em juízo a sua pretensão material à exibição, sem aludir a processo anterior, presente ou futuro [...]. (grifo) (DESTEFENNI apud SPINA) A tutela jurisdicional do Estado, é garantida pelos artigos 461 e 461-A do CPC, para as ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa, no tocante às medidas cabíveis, determinadas pelo Juiz, para que esta possa ser exercida, seja com relação à justificada motivação do magistrado quanto ao caso…

autora. Entretanto, a obrigação de fazer, ou seja, realizar a portabilidade, foi imposta em sentença já transitada em julgada. A autora necessita de seu número, pois através dele tem sua rede de contatos de amigos e de trabalho, sendo que a impossibilidade de continuar utilizando o mesmo lhe trará uma série de transtornos e prejuízos. O artigo 461 do Código de Processo Civil reza que: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz…

2) Onde deve tramitar a execução de título judicial? Fundamente. 3) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5)…