Execução De Obrigação De Fazer 461

Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo…

Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. -…

Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER INFUNGÍVEL DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A execução da obrigação de fazer decorrente de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

epigrafado, figurando como ora embargado BANCO ...., vem, respeitosamente, aduzir e ao final requerer, pelas razões de direito adiante articuladas: I - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DES. .... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 461-A e 461 do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - multa e indenização PRECEDENTES DO T.J.M.G. - 1. Através da r. decisão proferida pelo Des. .... às fls. ...., publicada no Diário do Judiciário de .... (quinta-feira) foi determinado que o…

_____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa…

viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela específica ou, da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Para esta dinâmica processual, o uso das sentenças…

correlação da efetividade, da modernidade e a efetividade do direito, na aplicação das novas regras de Direito Processual Civil. Palavras‐chave: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigações de pagar quantia certa. Impugnação. Execução por título judicial. Abstract: The scope of this research is the analysis and study of the fulfillment of obligations to pay the award amount and its legal implications after the enactment of Law 11.232/05. Therefore, it is necessary…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LICURGO, brasileiro, estado civil...., corretor de imóveis, CI RG ....., CPF....., residente e domiciliado na Rua ...., em Cruz Alta (RS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Por intermédio do seu procurador, com endereço profissional na Rua .... ( Art. 39, inc. I, do CPC), conforme procuração (doc.1), vem perante Vossa excelência propor himenéia..., brasileira, "estado civil", comerciária, CI RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…