Execução De Obrigação De Fazer 461

litisconsórcio passivo – a despeito do silêncio da lei – quando duas ou mais pessoas ou entidades forem responsáveis pelo dano ao interesse difuso ou coletivo. 2.7 Competência O foro competente para processar a ACP e a ação cautelar (a ação de execução é proposta, em regra, no juízo que julgou a causa em 1° grau) é o do local onde ocorrer o dano, conforme disposição do referido artigo 2°, que firma, à primeira vista, hipótese de competência territorial. Essa opção legislativa leva em…

141; M.V.R.G. p. 545) INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força…

do RG nº. e do CPF nº., residentes e domiciliados na _____________, nesta cidade e Comarca de ________, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, conforme provisão anexa, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o MUNICIPIO DE __________/SP, pessoa jurídica de direito publico, com sede na _____________________, na cidade e Comarca de __________ e ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica

por instrumento, devendo ser retido para aproveitar o processamento do outro recurso. Todavia, é óbvio que a norma não se aplica se se trata de decisão que não se beneficiará do procedimento da apelação, como por exemplo alguma decisão relativa a execução provisória. Neste caso o agravo deverá ser interposto por instrumento. O agravo retido não depende de preparo, mas está sujeito às seguintes condições: que haja apelação, própria ou de outrem; que a apelação seja conhecida; que…

e honorários de advogado De lado disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença[5]. É o que está escrito no art. 19 do Código de Processo Civil brasileiro, e vale sempre que não incida previsão expressa de dispensa do pagamento das despesas processuais[6]. …

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AS MAIS IMPORTANTES ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N.º 11.382/2006 RESUMO Este artigo, destinado a todos que militam na seara jurídica, busca descrever de forma singela as mais importantes e significativas das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no Código de Processo Civil Brasileiro, que atingiram especialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também…

62), - princípio da incoercibilidade das prestações - previsto noartigo 1.142 do CodeNapoléon, segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de nãofazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor”(GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a suadignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade…

Execução contra a Fazenda Pública Esse trabalho visa explanar o procedimento da execução fiscal contra a Fazenda Pública onde um particular poderá interpor ação de excução contra um ente público, bem como as formas e as possibilidades da Fazenda Pública sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão…

ou que não possa comparecer àquela por outro motivo relevante, poderá ser ouvida no dia, hora e local determinados pelo juiz (art. 336, parágrafo único). Se a parte alega direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deve fazer prova de sua vigência e teor, quando o juiz eventualmente assim determinar (art. 337). O direito federal não está sujeito a tal comprovação. Se há instrução probatória por carta, admite-se a suspensão do processo durante o…

Fatos Aduz o executado que, a obrigação de fazer foi cumprida, e, que as despesas contestadas foram creditadas na fatura com vencimento em 08/02/2013, conforme documentação acostada nos autos. Alega ainda que, as despesas já se encontram regularizadas e que não há encargos referentes às despesas contestadas e creditadas. Pedindo por fim que, o processo seja extinto em razão do cumprimento da obrigação. Contudo, percebe-se de forma clara e inequívoca que a obrigação foi cumprida…