Execução De Obrigação De Fazer 461

efetiva tutela. Tutela de obrigações e efeito antecipado. Segundo o artigo 84, nas ações cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Conversão da obrigação em perdas e danos. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…

por seu procurador que esta subscreve, com endereço xxxxxxxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com…

c/c art. 134 e art. 6.º, da Constituição da República, art. 4º, I, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 475-I, §1.º, CPC, ao final presentada pelo Defensor Público Federal que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA em face do Sr. ANTÔNIO AMORIM COSTA, portador da cédula de identidade nº 856.784 e CPF n.º 014.686.071-38, nascido em 20.11.1979 e sua esposa, a Sra. FRANCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, portadora da cédula de…

ETAPA nº 01 – Aula-tema: Competência Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações, Passos 01 e 02 4 e 5 2. Passo 03 - ACÓRDÃOS 5, 6 e 7 3. Passo 04 8 e 9 4. ETAPA nº 02 – Aulas-tema: Das obrigações solidárias e outras modalidades as obrigações, Passo 01 10 5. Passo 02 10 e 11 6. Passo 03 12 7. QUESTIONÁRIO SOBRE RESOLUÇÃO CFM 13 e 14 8. BIBLIOGRAFIA 15 ETAPA 1 Aulas-tema: Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações PASSO…

Das obrigações de dar coisa incerta 1 Generalidades A obrigação de dar coisa incerta também é conhecida com obrigação genérica, pois a coisa a ser entregue e indicada apenas pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC), e só é individuada no momento da execução (momento da escolha ou concentração), por ex. quando o devedor separa a quantidade de café a entregar ao credor. Nesta obrigação o objeto não é determinado desde o início, mas determinável. Desde o início o devedor deve entregar…

múltiplas e progressivas restrições pela via legislativa. Aplica-se semelhante poder, indiferentemente, a quaisquer ordens judiciais. Em princípio, seu campo natural equivale ao setor do no money jugdment, correspondendo, grosso modo, às prestações de fazer, de sinal positivo ou negativo, e aos deveres legais, tutelados por writs. Do seu contexto não escapam, todavia, algumas prestações pecuniárias, à guisa de exceção ao veto da prisão por dívidas. Obtida a injunction, mandando o…

ou parcela de um deles, tornar-se incontroverso no curso do processo.” A alteração trazida no §1º do artigo 273 é sem dúvida uma forma muito inteligente de acelerar a prestação jurisdicional. Na justiça do trabalho, na fase de execução, quando a Reclamada apresenta seus cálculos e estes são homologados, até tal montante que já se tornou incontroverso, têm os juízes liberado de logo para os Reclamantes tais importâncias em caso de já depositadas, ou quando não pelo…

palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: * Legislativa *…

processo de execução no Brasil, modificando todas as hipóteses de comandos de fazer, não fazer e de dar (coisa diferente de dinheiro), inclusive no processo coletivo, de modo que a reforma mencionada também atinge a ação popular. Nos casos em que a ação popular tiver por objeto obrigação de fazer ou não fazer, seu procedimento executório deve se submeter ao artigo especifico da LAP (artigo 14) e ao novo comando do Código de Processo Civil que, inclusive, é mais benéfico para execução.…

advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de conhecimento não é cabível, pois o direito já está demonstrado no título executivo extrajudicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio…