Execução De Obrigação De Fazer 461

danos ao erário, pois isso não se amolda às suas finalidades sociais. Édis Milaré (2009, p 1075) acentua que “a alternatividade que o dispositivo enseja não impede a cumulação, numa mesma ação, pleiteie o autor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer cumulado com o pedido indenizatório”. Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública, outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades. O CDC estabelece a…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi…

na qualidade de litisconsorte unitário facultativo ativo, mas não foi, ficará vinculado aos efeitos da coisa julgada produzida pela decisão proferida na causa. 2 EXECUÇÃO 2.1 Execução e processo Existem o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. São, em verdade, três modalidades de processo, cada qual com as suas características próprias. É certo que em alguns pontos, todos apresentam coincidências. Mas em outros…

interpôs o presente recurso com o intuito de que seja reformada a decisão que determinou a julgou procedente a execução de astreintes por descumprimento de decisão liminar. II – DA MANTENÇA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. II.1. Senhores Julgadores, no que pese a cansativa e infundada peça recursal apresentada, não conseguiu o Recorrente fazer qualquer demonstração da plausibilidade de sua irresignação, posto que o documento…

menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto, não gerará obrigação. A principal característica dessa modalidade de obrigação reside no fato de o objeto ou o…

ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se trata de um canal de acesso à jurisdição, por meio do qual muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais…

PROCESSO III – EXECUÇÃO – RESUMO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIOS a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará…

a jurisprudência pátria, notadamente quando se trata, especificamente, de casais separados e visita aos filhos, de há muito, já sedimentou o entendimento de que as visitas e a convivência dos filhos com o pai são, antes de um direito do pai, uma obrigação inerente ao poder familiar, reconhecida também como inerente ao direito de personalidade da criança!!! A Divorcianda tem tentado de todas as formas privar o Divorciando de uma convivência mais freqüente e cotidiana com o filho, não…

produção de efeitos a partir da sentença, do momento em que se tornam definitivas, razão pela qual não precisam ser executadas, pois produzem efeitos por si mesmas. c) Sentença Condenatória - Determina o cumprimento de uma obrigação de pagar, de dar, de fazer ou não fazer. Caso não haja o seu cumprimento deverá ser executada.  além da indispensável declaração de existência de direito material, o conteúdo da sentença condenatória é a imputação ao réu do cumprimento de uma prestação,…

OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Antes de aprofundarmos o tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser…