Execução De Obrigação De Fazer 461

possuem três categorias: a obrigação de dar que consiste em ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém, o que pode se determinar de forma certa, isto é, coisa específica, selecionada em gênero, qualidade, quantidade, ou ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém que não é certo, sendo considerado incerto, por não haver a definição exata entre gênero, qualidade, quantidade; A obrigação de fazer que pode ser exposta na maneira de realmente fazer algo em seu…

valores para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando comprovada a demora do ente público em fornecer os fármacos necessários a manutenção da vida e saúde da agravada. Agravo interno improvido." No recurso especial, o Estado aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 461, § 5º, do CPC, pois o bloqueio de verbas públicas, "por se tratar de medida extrema que…

não perde a posse do documento/coisa, apenas é coagido pela sentença a permitir que o autor veja, toque e inspecione a coisa/documento exibido. As medidas cautelares em geral têm como objetivo assegurar a eficácia da ação principal, seja ela de execução ou conhecimento. Existem divergências sobre o caráter cautelar da ação cautelar de exibição, pois esta pode ser formulada de modo PREPARATÓRIO (quando ainda não foi ajuizado um processo principal), INCIDENTAL (em caso de já existente o…

Aporte histórico No Direito Romano a execução visava á própria pessoa do executado. Era feita por meio do manus injectio, no qual se levava a conhecimento do magistrado o inadimplemento e este , perante testemunhas, autorizava o credor a promover a execução. O magistrado era um jurisconsulto, de reconhecido saber ou autoridade moral, escolhido pelas partes, que sequer pertencia ao organismo o público, o qual não adotava medidas judiciais, apenas liberava a atuação do credor. Logo, o…

medida concedida, já que regra geral, àquele momento só tínhamos execução na acepção do termo com o trânsito em julgado da sentença, então a questão é como efetivar as medidas concedidas sob essa ótica? Nessa mesma esteira surgiram as medidas de apoio do próprio artigo 273 do CPC vigente, depois de incrementada pela fungibilidade e tutela chamada agora de evidência , bem como as do artigo 461, a qual trata das obrigações de fazer e não fazer, que para nós é um dos artigos mais…

penhora on line, realizada pelo juiz através do Sistema Bacen-Jud, como direito do exequente. 2) Na execução de entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, como se satisfará o direito exeqüendo se a entrega da coisa for impossível, por perecimento, deterioração, ou qualquer outra razão? Pode ocorrer que mesmo sendo determinadas providências para o cumprimento da obrigação a coisa pode não ser encontrada. Nesse caso, o processo pode tomar diferentes rumos. Primeiro, tendo

endereço) por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (nome, qualificação e endereço) em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em __/__/__ o Autor celebrou por Escritura Pública de Compra e Venda com…

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe

O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a…

(continuidade), e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na Junta Comercial ou Registro Público de Empresas Mercantis) ou irregular. O registro é uma obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta …