Execução De Obrigação De Fazer 461

Ação monitória Conceito ação monitoria: instituto criado para o credor abreviar o caminho para a execução. Natureza jurídica: misto, de conhecimento com execução. Competência: o foro de domicílio do réu. Legitimidade: Legitimidade Ativa tem que, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível,…

antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos efeitos da Tutela – Art. 273 (inserido em 94) Artigo “coringa”: quando determinada ação judicial não tiver previsão na lei de uma forma de antecipar o que o juiz vai “dar” na sentença utiliza-se o artigo 273. * Não precisa do 273 no mandado de segurança, obrigações de fazer, reintegração de…

Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência…

art.496 da CLT: Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização. As custas são recolhidas pelo vencido, sendo calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor atribuído a causa, por se tratar de uma ação trabalhista de caráter constitutivo e na forma prevista pelo art.789,…

(de dar, de fazer e de não fazer). O autor observa como a falta de um dispositivo legal gera insegurança jurídica ao se aplicar as regras processuais a um caso concreto. Através da análise do Direito das Obrigações, juntamente com a exposição doutrinária, o artigo tem como objetivo sanar dúvidas e sugerir uma alternativa para que essa lacuna, deixada pelo Código Civil, seja preenchida. RESENHA DESCRITIVA DO ARTIGO O autor inicia o artigo conceituando a palavra obrigação…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

O não esgotamento da via administrativa ao pedido de fornecimento de medicamentos não caracteriza falta de interesse processual. 3) Suficiência do atestado médico do profissional que atende à autora para demonstrar a necessidade de tratamento. Obrigação do Estado, em sentido amplo, de atender a demanda à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF e 2º do Estatuto do Idoso. aGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Apelo desprovido. Apelação Cível Quarta Câmara Cível Nº 70026851071…

domiciliada na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430, Duque de Caxias, RJ, tel. 3657-6837, vem, pela Defensora Pública lotada junto ao Núcleo de Atendimento Cível de Duque de Caxias, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de DANILO BERNARDES CHAGAS VIANA, brasileiro, casado, segurança, na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP:…

por sua advogada que esta subscreve, OAB – PE _____, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado(...), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr. _________________, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Rua _______________________________, fone…

agravo retido – audiência Para as sentenças – apelação 15d Agravo de instrumento – inadmissão, dano irreparável. 10 dias Embargos de declaração – 05 dias 15 dias para os demais recursos Embargos infringentes – não unanime (cheque) Processo de execução – titulo executivo ( extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da jurisdição Espécies Tutela antecipada Medida cautelar Mandado de segurança Alimentos…