Execução De Obrigação De Fazer 461

na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou todos os títulos executivos, pois, quanto aos extrajudiciais, aplicam-se as disposições do Livro II – Do Processo de Execução (arts. 566 a 795), sejam obrigações de pagar quantia, fazer, não fazer ou entrega de coisa. Quanto aos judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, obedecerão as regras dos artigos…

de Assistência Judiciária entre a DFE e a OAB/**, ofício n /***, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea d e 7º, inciso II, ambos da lei n. 8.080/90 (SUS); artigos 461 e 273 do Código de Proceso Civil e artigo 6ª, inciso III, da Lei 10.216/01, em face de ******************************************,…

direito material, é a conseqüência lógica. ------------------------------------------------- Qual o pedido que gera continência ou conexão? É o mediato. O pedido: * Imediato é ato Processual que pode ser Cond. Decla. Const. Mandamental e Execução lato sensu. * Mediato: Material- Bem da vida PEDIDO: é certo e determinado (qual a necessidade da intervenção do poder judiciário).Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. Exceção três casos em que o pedido pode ser…

Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de conhecimento b) Processo de execução c) Processo cautelar…

existe margem para discussão, em processo que discute a tutela da remoção do ilícito, quanto à existência ou probabilidade de ocorrência do dano, sob pena de se negar eficácia à própria norma violada. A tutela de remoção do ilícito objetiva apenas fazer cessar os efeitos de um ato ilícito, que se propagam no tempo. A ocorrência da violação da norma, por si só, é suficiente para invocar a tutela jurisdicional e a proteção ao direito violado, ainda que não exista um dano. Nesse passo, a…

Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido. Intimação: não é ato inicial e é destinado a qualquer das partes, para diversas finalidades (ciência de um ato, ordem para fazer algo). Regra: intimação é por meio de advogado, através de publicação no Diário de Justiça. 10/07/2009 TÓPICOS (RESPOSTAS DO RÉU)…

DIFERENCIANDO E EXEMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS – 29/4/2013 Fontes: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540 Por Francisco França Streapco O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade…

negativo, cujo teor das decisões baseavam-se em um juízo de probabilidade das alegações do autor.3 Tinha por objetivo a antecipação de efeitos, a pedido das partes, de decisão que somente seria proferida em momento posterior, favorecendo, assim, a sua execução de maneira imediata, porém em caráter provisório.4 Todavia, foi no seio do ordenamento jurídico italiano contemporâneo que o instituto da tutela antecipada adquiriu a sua moderna feição ontológica. Em virtude da morosidade na…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas

Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-002, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput e § 2º, 6º e 196, todos da Constituição Federal, e artigo 461, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, com sede localizada…