Execução De Obrigação De Fazer 461

de tubulações e condutos subterrâneos de serviço de utilidade pública, na forma do art. 1.286 do CC. Cabe a propositura de ação de obrigação de fazer com base no art. 461 do CPC, fundada no art. 1.286 do CC. b) Sim, na medida judicial de obrigação de fazer, a legislação previu a possibilidade de concessão de medida liminar na forma do § 3º e seguintes do art. 461 do CPC, cabível multa pelo descumprimento da medida liminar. Outra medida judicial aplicável à hipótese é a concessão de…

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

preventiva. Nesse sentido, a tutela declaratória, tratada pela doutrina Chiovendiana, não é hábil para permitir a prevenção, já que se trata de uma tutela que se limita a regular formalmente uma situação jurídica preexistente, não determinando um fazer ou um não fazer, o que a faz impotente para permitir a prevenção do ilícito e, principalmente, a tutela dos direitos não patrimoniais. Não só a tutela declaratória, mas também a tutela condenatória - que tem um nítido escopo…

nela, ao menos em tese, que o Estado dá a resposta pleiteada pelos jurisdicionados. Daí porque, dada a sua relevância, ser tão importante a fixação do seu conceito e o seu real alcance, o que, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, se pretende fazer no presente trabalho. 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA O artigo 169, § 2º, do Código de Processo Civil previa, originariamente, o conceito de sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

nela, ao menos em tese, que o Estado dá a resposta pleiteada pelos jurisdicionados. Daí porque, dada a sua relevância, ser tão importante a fixação do seu conceito e o seu real alcance, o que, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, se pretende fazer no presente trabalho. 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA O artigo 169, § 2º, do Código de Processo Civil previa, originariamente, o conceito de sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

resolvida a obrigação para com seus credores. 2-Resposta C. De acordo com o art. 253 do C.C, não podendo cumprir com o firmado em uma das obrigações, no caso a reforma subsiste a outra remanescente, devendo o mesmo cumpri-la, no caso a demolição. 3- Obrigação de fazer. Nesse caso trata-se do disposto no art. 247 do C.C que trata das obrigações personalíssimas, incorre ao devedor a indenização por perdas e danos ao credor por se recusar a realizar a prestação. Cito ainda, o art. 461 do…

onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1º, III da Constituição Federal, c/c os artigos 273 e 461 do CPC, art. 6º, 39 e 47 da Lei 8.078/90, art. 12, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”,da Lei 9.656/98 e cláusulas do contrato em anexo, propor; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em

sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de…

processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais. A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos. Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença. Esse novo sistema processual permite a satisfação do crédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica. AÇÃO DE EXECUÇÃO É a forma processual de cumprimento forçado de um direito reconhecido,…

Horizonte/MG, CEP 3160-410, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório localizado á rua Gonçalves Dias Nº 221, sala 501, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30.882-140, vem respeitosamente perante v. Exa. propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: Construtora Mal Falada, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxxxxxxxx com sede na Comarca de Belo Horizonte, cujo representante legal Sr. Dick Vigarista poderá ser…