Execução De Obrigação De Fazer 461

O texto em análise trata dos princípios que regem o processo de execução após as reformas ocorridas no Código de Processo Civil. Inicialmente, é-nos apresentada uma classificação do direito processual civil para melhor compreensão da função executiva no processo civil. Tal classificação trata acerca das crises jurídicas e a atividade jurisdicional, dividindo-se em três categorias: a crise de certeza, a crise de situação jurídica e a crise de cooperação ou adimplemento ou descumprimento,…

Noções Gerais sobre o direito das obrigações: Significado da palavra Obrigação: Regra de conduta estabelecida de pessoa a pessoa, colocando uma como credora e outra como devedora. O direito das obrigações é possui um complexo de normas que rege as relações jurídicas entre as pessoas, regularizando o direito do credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É importante pois influencia no mundo econômico.…

corolário, a fundamentação das decisões. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência de outro”. Diante disso, o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem solucionadas, de modo a restabelecer a ordem social. Então, o Estado exerce a jurisdição sobre a lide. O Dr. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barrozo nos ensina que “o direito contra o…

Aspectos básicos do Processo de execução e liquidação. 1. EMENTA. Execuções especiais. 2. OBJETIVO. Conhecer o procedimentos de espécies especiais de execução. Execuções especiais. Principais tipos: a) Execução de alimentos; b) Execução contra a Fazenda Pública; c) Execução da dívida pública. Alimentos: Forma de execução diferenciada: Na ação de alimentos, ao despachar a inicial, pode o juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios que são passíveis de execução imediata.…

portador da CI n° 2617268, residente e domiciliado nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. C/C 461 do CPC, propor a presente AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA ESPECÍFICA, contra UNIÃO FEDERAL (DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL), aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor: I - DOS FATOS O autor da presente ação é candidato…

constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com escritório comercial situado à (endereço), onde receberá as notificações de estilo, vem a elevada presença de V. Excelência, propor como de fato se propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO-AMERICANA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.776.574/0007-41, na forma de sociedade anônima fechada, com sede a Rua…

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) Parágrafo…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão

infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua 7 de Setembro, nº 401, Centro, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE DANO MORAL nos termos do Art. 822, inciso I do Código de Processo Civil, em face de FULNO DE TAL, brasileiro, mecânico, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF…

aritmético foi extinta pela Lei nº 8.898/94 e hoje, com fulcro no art. 475-B do CPC, o próprio credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença. Caso o devedor não o aceite, deve impugná-lo fundamentando excesso de execução. Questão 3- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, posto que o incidente de liquidação configura decisão interlocutória. Questão 4- Conforme o art. 475-J CPC, do não pagamento após o prazo de 15 dias, o montante da…