Execução De Obrigação De Fazer 461

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

pequeno José Lucas Costa Moreira, caso ela tenha de aguardar que o medicamento deixe de estar “em falta”. Ora, a simples justificativa de que a medicação está em falta, não é escusa suficiente para que o Estado-Administração não cumpra com sua obrigação constitucionalmente determinada de promover a assistência à saúde do cidadão, mormente pelo fato da existência dos bilionários valores reservados anualmente para a compra de medicamentos e o necessário planejamento prescrito na Lei…

pequena Joaquina Gomes dos Santos, caso ela tenha de aguardar que o medicamento deixe de estar “em falta”. Ora, a simples justificativa de que a medicação está em falta, não é escusa suficiente para que o Estado-Administração não cumpra com sua obrigação constitucionalmente determinada de promover a assistência à saúde do cidadão, mormente pelo fato da existência dos bilionários valores reservados anualmente para a compra de medicamentos e o necessário planejamento prescrito na Lei de…

Execução coletiva e execução individual da sentença coletiva As considerações a respeito desse tema justificam-se não só pela sua importância, mas também pela polêmica em torno de vários aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... , com endereço funcional na Rua ... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer: PRELIMINARMENTE:

nulidade, pois é evidente que um órgão público, através de uma norma administrativa interna, não pode afrontar o disposto na Lei Maior. DA TUTELA ESPECÍFICA 23. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 24. Como se pode facilmente perceber a redação do supra artigo, demonstra a…

contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz profere sentença). Onus da prova do reu: Modificativos, impeditivos ou extintivos do autor. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Serão feitos 2 juizos (dois exmes) os relatores é quem vão fazer (desembargadores) 1º Juizo: de conhecimento ou admissibilidade: verificar se estão presentes os (exame dos) pressupostos(ou requisição) de admissibilidade. Se estiverem proesentes os pressumpostos o relator diz que ''conhece…