Execução De Obrigação De Fazer 461

livre iniciativa. Quanto ao direito obrigacional especificamente , não se pode afastar a influência que exercem os princípios da eticidade e da socialidade, notadamente a boa-fé objetiva e da função social, relacionados à concepção social da obrigação e com a conduta leal dos sujeitos obrigacionais. No que concerne à função social, as obrigações podem ser classificadas em três categorias: obrigações negociais, de responsabilidade civil ( art. 389 a 391, CC/02) e de…

brasileiro, técnico administrativo, CPF nº 74207326079, residente e domiciliado no mesmo endereço supracitado, por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MRS SERRALHERIA, neste ato representado por seu proprietário MARCELO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, CPF nº 08510145776, residente e domiciliado na Rua Otávio Silvestre de…

PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m crédito de devedor o…

566 a 590, 598 a 602 do CPC EXECUÇÃO A execução é um ato do Estado, somente este poderá realizar a constrição de bens e/ou restrição de direitos, com, sem ou contra a vontade do devedor, a fim de atingir o objetivo prático do direito objetivo material conquistado. Trata-se de atividade juridicional para satisfação de um direito de crédito, por meio do patrimônio do executado ou de outro responsável, ou, até mesmo, da prisão civil, em alguns casos de execução de alimentos, ou de…

pequena LÍVIA MARQUES DE OLIVEIRA, caso ela tenha de aguardar que o medicamento deixe de estar “em falta”. Ora, a simples justificativa de que a medicação está em falta, não é escusa suficiente para que o Estado-Administração não cumpra com sua obrigação constitucionalmente determinada de promover a assistência à saúde do cidadão, mormente pelo fato da existência dos bilionários valores reservados anualmente para a compra de medicamentos e o necessário planejamento prescrito na Lei de…

PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4.…

GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Goiânia – GO 2010 elisa maria thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Trabalho de Execução - CPC Supervisionado do Curso de Direito do IUESO. Professor: Leonardo Pereira Martins GOIÂNIA-GO 2010 MACHADO, Elisa Maria Thomazelli Resumo do Autor do…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

jurídico pátrio entre cognição-execução. O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender o porquê do vencedor em uma ação judicial não conseguir concretizar seu direito previsto na sentença. Neste contexto é que foi sancionada a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, importante marco na legislação processual civil pátria, sobretudo porque acabou com a autonomia do processo de execução das sentenças…

quais hipóteses se permite a liquidação de sentença por artigos? Quando para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída, esta evidenciada nos artigos 475-E, CPC e art. 475-F. observar o procedimento comum (art.272 CPC) sumário e ordinário (Art. 475-F, CPC) 4º) Em quais hipóteses se permite a liquidação de sentença por arbitramento?…