execução

Leitura dos artigos 475-N, 475-P, 566 a 590, 598 a 602 do CPC

EXECUÇÃO A execução é um ato do Estado, somente este poderá realizar a constrição de bens e/ou restrição de direitos, com, sem ou contra a vontade do devedor, a fim de atingir o objetivo prático do direito objetivo material conquistado. Trata-se de atividade juridicional para satisfação de um direito de crédito, por meio do patrimônio do executado ou de outro responsável, ou, até mesmo, da prisão civil, em alguns casos de execução de alimentos, ou de outros meios para satisfação da obrigação de fazer e de não fazer, como multas (astreintes) ou outras estipulações. A lei n° 11.232/2005 traz o termo Cumprimento de Sentença, que se refere à própria Execução, tem aplicação abrangente. Atualmente, o processo civil é sincrético, misto, possui a fase de conhecimento e de execução, esta é um prolongamento do processo, podendo o processo iniciar-se pela execução, sem a ocorrência da fase de cognição, que, na verdade, presume-se, como ocorre com a execução dos títulos extrajudiciais, ressaltando que, se houver embargos do executado e este for acolhido, o processo poderá ser convertido em processo de conhecimento. O fim normal do processo de execução ocorre quando se alcança o resultado final favorável ao exequente. Após o processo de conhecimento, já na fase executiva, não há embargos do executado, mas sim impugnação, se for o caso, não há discussão do mérito, ou seja, não há julgamento do mérito. No âmbito privado, o processo inicia-se pela conduta da parte, mas seu andamento se dá por impulso oficial (artigo 262 do CPC), cabendo ao juiz, de ofício, dar início à execução de suas sentenças, salvo se houver liquidação de sentença.

PRINCÍPIOS DA FASE DE EXECUÇÃO Na fase de execução, aplicam-se os mesmo princípios da fase de cognição, a saber: isonomia, devido processo legal, contraditório, dentre outros.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FORÇADA A fase de execução para ser efetiva