Execução De Obrigação De Fazer 461

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…

cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem injustiças, constrangimentos e anarquizações (sentimento de descrédito e impotência do credor e do magistrado diante de um sistema inoperante). EM SE TRATANDO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,. É CABIVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MODALIDADES OBRIGACIONAIS? R: Em se tratando de obrigação de dar (coisa certa ou…

seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. Artigo 885 PRISÃO Da ação e do decreto de prisão. É um…

Disciplina: Direito Processual Civil II Tema: Princípios afetos ao processo de execução Acadêmica: Laísa Gabriela Martins Macedo Período: 6º / Noturno Princípios afetos ao Processo de Execução: 1 - Princípio da autonomia do processo de execução A autonomia da execução se caracteriza por possuir finalidade e regras próprias e dessa forma, a execução consiste em processo autônomo frente aos demais. A execução pode ser precedida ou não de outro processo. Fundada em título…

A Execução contra a Fazenda Pública Execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no pólo passivo figura pessoa jurídica de Direito Público (União, estados, municípios, DF), o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a fazenda pública tem previsão no art. 100 da C.F/1988; no art. 97 do ato das Disposições Constitucionais transitórias (redação dada pela EC n. 62/2009). E ainda, nos artigos…

citação pelo correio de ação de despejo promovida pro Rafael Batista que alega ser o novo proprietário do imóvel (adquirido diretamente de Maximiliado), fazendo juntar nos autos a respectiva escritura pública. Mirangela, desesperada, procura você para fazer sua defesa informando que jamais foi notificada sobre a venda seja por Maximiliano, seja por Rafael. A ação foi proposta no juízo cível da comarca de Volta Redonda/RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL…

processo de conhecimento ou processo de execução cheguem ao seus objetivos. Assim, se verificado que o processo de conhecimento ou de execução corre o risco de não realizar a prestação da atividade jurisdicional devida e requerida, devemos utilizar o processo cautelar para garantir que o objeto da demanda não se perca” A tutela cautelar, portanto, visa garantir que o direito da demanda jurídica não se perca ou se deteriore no processo de conhecimento ou execução, antes deste ou durante…

| | A alteração foi tímida, mas importante. Todavia, não atacou ponto importante que é o relativo ao cumprimento das | |sentenças e a dicotomia existente no ordenamento jurídico pátrio entre cognição-execução. | | O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender| |o porquê do vencedor em uma ação judicial não conseguir concretizar seu direito

quanto ao conteúdo da Obrigação A obrigação quanto ao conteúdo poderá ser POSITIVA ou NEGATIVA. POSITIVA: quando tiver em seu conteúdo uma ação e negativa quando relacionada com uma abstenção (omissão). - Obrigação de dar: Objeto: prestação de coisas. - dar (transferir a propriedade); - entregar (transferir a posse ou a detenção da coisa) ou - restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação…