Resposta Quest o 1 Direito fundamental tutela jurisidicional efetiva

Se existe norma proibitiva da exposição à venda de produtos com determinada composição, não existe margem para discussão, em processo que discute a tutela da remoção do ilícito, quanto à existência ou probabilidade de ocorrência do dano, sob pena de se negar eficácia à própria norma violada. A tutela de remoção do ilícito objetiva apenas fazer cessar os efeitos de um ato ilícito, que se propagam no tempo. A ocorrência da violação da norma, por si só, é suficiente para invocar a tutela jurisdicional e a proteção ao direito violado, ainda que não exista um dano.
Nesse passo, a existência do dano não é pressuposto para a análise e o deferimento da tutela de remoção do ilícito, mas apenas a ocorrência da violação, diversamente da tutela ressarcitória na forma específica, que, além de exigir a ocorrência do dano, também exige a caracterização do elemento subjetivo traduzido em dolo ou culpa do agente.
Sim, desde que guiado pela adequação, necessidade e proporcionalidade da medida aplicada, mirando sempre o atingimento da satisfatividade da tutela buscada pelo autor sem onerar demasiada e desnecessariamente o réu.
Implica em ponderar, diante do caso concreto, qual medida trará maior eficácia à proteção do direito e proporcionará com maior eficiência o alcance do objetivo pretendido. Trata-se de desdobramento do disposto nos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do
Consumidor, que ampliam a atuação jurisdicional ao fixar que, nas ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva consiste no direito ao adequado procedimento processual, ao emprego da melhor técnica para o alcance da tutela buscada, e certamente, obriga o juiz a verificar, no caso concreto, qual o meio de execução adequado, ainda que não previsto em lei, desde