Analista

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AS MAIS IMPORTANTES ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N.º 11.382/2006

RESUMO

Este artigo, destinado a todos que militam na seara jurídica, busca descrever de forma singela as mais importantes e significativas das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no Código de Processo Civil Brasileiro, que atingiram especialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença (antiga execução por título judicial), a partir da fase de alienação dos bens penhorados. Nestes primeiros momentos da vigência da lei, apresenta-se a todos os operadores do direito mais uma interpretação das modificações implementadas, de forma a colaborar com os debates iniciais sobre a segunda parte da reforma no processo de execução iniciada com a Lei n.º 10.232/2005, e cuja relevância na atual conjuntura é significativa para a apreciação do direito material dos jurisdicionados, exeqüente e executado, já que reduzido foi o tempo de vacância da lei. Espera-se que este estudo, de cunho teórico, que se dá com base em rigorosa revisão de literatura bibliográfica e legislativa, sirva de alguma forma para o amadurecimento da formação jurisprudencial sobre o novel tema.

Palavras-Chave: Execução. Título. Extrajudicial. Alterações. 11.382/2006

1 INTRODUÇÃO

Hodiernamente é inegável a necessidade de se buscar soluções para dar maior efetividade e celeridade ao processo de execução, tido por todos como o ponto fraco do Processo Civil.

Foi neste diapasão que um grupo de estudos formado por juristas encaminhou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com as modificações tanto para a execução do título judicial, que adentrou no mundo jurídico sob a denominação de cumprimento de sentença através da lei n.º 11.232/2005, quanto para a execução de título extrajudicial, que se deu com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006,