Execução De Multa

Geral, dos art. 109 a 116, com referência no art. 107, IV, sobre causas de extinção de punibilidade. Pode ocorrer de duas formas: ou anteriormente à condenação, que consiste na prescrição condenatória ou punitiva, e depois da condenação pela não execução da pena, que consiste na prescrição executória. A prescrição neste Código tem seus efeitos alcançados até as penas principais, privativas de liberdade e pecuniárias. A prescrição punitiva é tratada no art. 109 e 110 § 1º, e a prescrição…

irão ilustrar melhor a compreensão do exposto: a) Omissão de socorro: (CP, art. 135, caput): pena-detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Considerando que a maior pena privativa de liberdade é de 6 meses de detenção, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 3 anos( CP, art. 109, VI); b) Peculato (CP, art. 312, caput): pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. A prescrição da pretensão punitiva, calculada com base na maior pena privativa de liberdade abstratamente cominada a…

DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição;…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

isso. - restritivas de direito:prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana - multa: natureza pecuniária e o seu calculo é elaborado considerando-se o sistemas de dias-multa O regime e o cumprimento das penas esta definido no art. 59.O art.59 inciso III, mostra que cabe ao juiz ao aplicar a pena, determinar o regime inicial. Os possíveis regimes são: fechado,…

procurador ao final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr.,…

específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (...) Trazendo tal tema para a esfera dos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade de conversão das obrigações impostas na sentença em perdas e danos, é a previsão trazida no inciso V, do artigo 52, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de…

valor de R$ 1.100,00, reduzindo a multa diária para o valor total de R$ 4.000,00, em face das cobranças extrajudiciais e negativação confessada pela apelada, condenado ainda ao pagamento de custas, despesas processuais honorários advocatícios no valor de R$ 510,00. Merece reforma nos termos que seguem. DO MÉRITO Do Dano Moral Não se conformando, data vênia, com o valor atribuído ao dano moral sofrido pela apelante, bem como a redução da multa por obrigação de fazer descumprida

prazo legal de 15 dias. Ao montante devido e não pago pelo requerente incide atualização monetária e multa percentual contados da data da propositura da ação conforme demonstrativo de cálculo em anexo, que se encontra devidamente justificado e atualizado até a presente data. 2. DO DIREITO O cumprimento de sentença de obrigação de quantia certa far-se-á por execução. É o que dispõe o art. 475-I do CPC: Art. 475-I. O cumprimento da…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e…