Execução De Multa

Comprimento de sentença * Honorários advocatícios: - Nelson Nery Junior: “A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.”

a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades, procedimentos e peculiaridades. 1- INTRODUÇÃO Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e…

portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada adiante assinada, vêm, com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER o que faz com fulcro no artigo 632 e seguintes do CPC e demais aplicáveis a espécie, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., CRECI .... e ...., pessoa jurídica de…

da pena de desterro cuja eliminação se propõe. ARTIGO 63° 5 Última versão – 31 de Agosto de 2006 _____________________________________________________________________________________ Propõe-se que o mínimo e o máximo normais da pena de multa, quando seja temporária e de quantia proporcional aos proventos do agente, sejam de dez mil meticais e de cem mil meticais. Outra alteração consiste em elevar-se ao quíntuplo esses valores no casos previstos no preceito. Também, quanto ao…

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo…

centavos), incluindo valor nominal, atualização monetária, juros moratórios e multa. A tabela a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devidos pelo REQUERIDO ao menor: Data do Cálculo: 25/10/2013 Salário Mínimo: R$ 678,00 x 30% = R$ 203,40 Pensão Alimentícia (mensal): R$ 203,40 Juros: 1% (mensal) Índice de Correção: INCC (mensal) Multa: 10% (artigo 475J, CPC) Vencimento Pensão Correção Juros Multa Total 10/06/2013 203,40 1,90 9,38 21,47 236,14 10/07/2013…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

MANUAL E CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA CAPÍTULO IX Da Execução Art. 31 – Compete o Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em Processo Ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do Acórdão e será anotada no prontuário do infrator. § 1º – Na execução da penalidade de eliminação da inscrição d profissional no quadro do Conselho Regional de Farmácia, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades e interessados, proceder se a apreensão

COLATINA-ES. AUTOS Nº 0001116-49.2013.8.08.0014. JOSIMAR BARBOZA, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada vem respeitosamente impugnar os Embargos a Execução pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. Sustenta o Embargante, em síntese, o excesso do valor penhorado tendo em vista não aceitar a multa imposta pelo Art 475-j. Destarte, os presente embargos são meramente procrastinatórios, haja vista que a sentença teve seu transito em julgado…

Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao…