Execução De Multa

credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa". Nas obrigações de não fazer, de acordo com o art. 642, do CPC, "Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo…

recebeu deliberação sentencial em toda sua extensão, faltando apenas prova eminentemente técnica. 4) Não influência, pois a execução das astreintes (multas) não se confunde com a execução de obrigação de fazer, art. 273 do CPC. Sendo assim, o Código de Processo Civil inexiste dispositivo legal a autorizar a execução da multa versando o art. 84 do CDC. O valor da multa de acordo com o art. 461 do CPC o juiz concederá tutela especifica da obrigação, ou se procedente de pedido,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE ___ PROCESSO nº MARTELINO GENTE BOA, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida contra xxx, ora em fase de execução, inconformado com a decisão proferida por esse Douto Juízo, com fulcro no artigo 897 ''a'' da CLT, vem interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer que sejam remetidos os autos à…

da pessoa do condenado Assim, a pena multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. d) Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado e) Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor…

de multa aplicada de forma isolada não pode ser convertida em pena privativa de liberdade. (responda de forma fundamentada) R: A pena de multa não pode ser convertida em privativa de liberdade, consoante, entretanto, tal vedação não lhe retira o caráter penal, determinando somente que sua execução, como dívida de valor, deverá ser realizada pela Fazenda Pública. Pois bem, a…

far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Nesse sentido, a competência do Juizado Especial Cível encontra supedâneo no artigo 3, § 1º, I da Lei nº 9.099/95, in verbis: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Quanto aos requisitos da execução para cobrança de crédito diz o ilustre professor Moacir Amaral Santos, in Primeiras…

e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas obs.dji.grau.6: Ação…

pressupostos de que dependem. 2 - O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período. 4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto…

Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de conhecimento b) Processo de execução c) Processo cautelar…

LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei…