Execução De Multa

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ES UNES JEFERSON CASSIMIRO EXECUÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 09 de JUNHO de 2014 01 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados…

Interno do TCM/Goiás Consideram-se contas: balancete, tomada de contas e tomada de contas especial. Compete ao TCM: O TCM tem que encaminhar todos os anos, até 120 dias após o fim do exercício financeiro, relatório das atividades. Sustar a execução de ato impugnado por irregularidade, comunicando a decisão à Câmara, caso a autoridade competente não tome nenhuma providência. OBS: o TCM irá sustar ato impugnado por irregularidade na hora, se a autoridade não fizer nada, mas no…

Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ SABRINA SANTOS EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA E EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA CURITIBA 2011 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ ROSIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS DE MEDEIROS COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEI Nº 6.830 DE 31 DE AGOSTO DE 1.981 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA Trabalho elaborado como requisito à obtenção de nota parcial na matéria de Processo Civil III, 7º período do Curso de…

EXECUÇÃO PENAL Na execução a sentença será cumprida, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos ou a pecuniária serão executadas, trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal. Entendendo que o condenado já tenha ciência da ação penal ajuizada e que já foi intimado da sentença condenatória, não haverá necessidade de nova citação, salvo quando for pena de multa, pois o início do cumprimento da pena fica a…

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do

o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de sentença arbitral proferida por uma turma arbitral em Paris? Por se tratar de título judicial estrangeiro, a sentença deverá passar pela homologação do STJ e, após, a execução será promovida na Justiça Federal. 3. Na hipótese de a vítima não concordar com o valor mínimo de indenização fixado em sentença penal condenatória,…

Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial nº. 0039/2013 e no item 1 – DO OBJETO deste instrumento são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento. 2 - DO PREÇO O valor total do presente contrato é de R$ 3.329.500,00 (Três Milhões trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), conforme está especificado na Cláusula I. 3 - DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA …

of court – 2 Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court – 5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2 Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no direito brasileiro: prisão – Conclusão Araken de Assis Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Professor Titular de Direito…

DETRAN/DF ADVOGADO : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MARA NEUBARTH TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : ADILSON PAULA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA EMINENTEMENTE DESCONSTITUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Os recorridos propuseram "ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade…