Execução De Multa

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

mudanças que atualizem, aperfeiçoem e acelerem a processualística trabalhista. Em especial, há uma busca para também realizar a passagem da execução ex intervallo para a sine intervallo. Após a inversão nos papéis de código paradigma e de código paragonado, afirmou Rodrigues, uma ex-juíza classista, logo na introdução de sua obra ainda recente (agosto de 2010): “A execução trabalhista continua a representar o mais grave problema do processo do trabalho”. Conforme divulgado pelo…

direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica.…

vencedora apresentar as notas fiscais com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento para a Style Jeans possa providenciar os trâmites de pagamento. 3.7- O atraso no pagamento do serviço, por culpa da CONTRATANTE, implicará na incidência de multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor da fatura e juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1- Dar ao FORNECEDOR toda e qualquer informação necessária ao fornecimentos dos bens.…

de obra dos serviços descritos nos memoriais descritivos planilhas orçamentárias e projetos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui estivessem transcritos. Tipo de Licitação: Menor Preço Global Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei…

Distrito Federal/DF, AG Brasília, com fornecimento de material de limpeza e equipamentos necessários à execução de tais serviços. Mensalmente, deverá a contratada, efetuar limpeza de vidros, parte interna e externa, através de equipe volante, sem considerar a carga horária contratada. Agência Brasília Carga Horária: 16 horas diárias, de segunda a sexta-feira. CLÁUSULA 2 - EXECUÇÃO A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas diárias: a -Varrer, lavar e encerar…

transformou o processo de conhecimento e o de execução numa só ação. Ou seja, pode-se deixar de exigir que a parte, ingresse novamente na Justiça para cobrar direitos, já reconhecidos na fase processual em que se discute o mérito de tal. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento. A lei também prescreve que, a liquidação da sentença seja feita no próprio processo de conhecimento e não mais em uma ação judicial. Permite ainda a execução provisória enquanto…

sentença, enseja a incidência da multa de 10%, conforme preceitua o artigo 475J do CPC.. Conforme o disposto no art. 475-I e seguintes do CPC vem o Requerente, em cumprimento de sentença, EXECUTAR o Requerido no pagamento da quantia referente aos honorários advocatícios arbitrado em R$350,57 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). Nesta oportunidade, esclarece que o cálculo acima já esta acrescido da correção monetária e juros, além da multa de 10% sobre o valor da…

A aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…

FILOSÓFICAS DA PUNIÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como foco principal o tema AS RAÍZES HISTÓRICAS E FILOSÓFICAS DA PUNIÇÃO, onde apresentaremos suas origens, o surgimento da pretensão punitiva estatal, as formas de execução, as penas do século XX, as penas na atualidade; a pena no atual ordenamento jurídico brasileiro. ORIGEM DAS PENAS: A origem das penas é anterior à própria criação da sociedade…