Execução De Multa

julgou litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da execução, em favor do reclamante. A agravante pede a exclusão da multa por litigância de má-fé, aduzindo ter-se valido de direito constitucionalmente garantido. Desta forma, contra-arrazoamos o Agravo de Petição conforme segue. Da aplicação de multa por litigância de má-fé Brilhantemente, o juízo a quo assim decidiu (fl. 555): “[...]A liberação do valor incontroverso da execução decorre de impositivo legal,…

escritura, sob pena de multa astreinte, de acordo com a disposição do artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro, abaixo transcrito: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Civil – Execução 7º período_____ Respostas: 1- Deverá ser impetrada ação de execução da obrigação de fazer, disposto no art. 632 do CPC. 2- O título executivo a ser apresentado, será o contrato firmado entre as partes (art. 614, I). 3- O foro competente para a propositura da ação é o de Balneário Camboriú eleito pelas partes no referido contrato 4- Os requisitos para

MACEIÓ - AL Processo nº 0001453-83.2014.5.19.0002 ELIONAI CARLOS DA SILVA - Exequente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO, em face de S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL - Executada, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e direito: Dos Fatos Nos autos da reclamação trabalhista de nº 0001453-83.2014.5.19.0002 em…

a quo nega seguimento à Apelação – art. 522 ● Da decisão acerca dos efeitos em que é recebida a Apelação – art. 518 ● Outras hipóteses:  Da decisão que resolver a liquidação da sentença – art. 475-H  Da decisão que resolver a impugnação à execução de título executivo judicial – art. 475-M, § 3º → AGRAVO “INTERNO” – Hipóteses: (art. 120, P. Único, art. 532, 545 e 557, § 1º) → AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL - art. 544 (AGRAVO P/…

foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar

Vara – Setor de Anexo Fiscal - da Comarca de SALTO-SP. Proc. nº 0001275-22.2004.8.26.0526 1º Ofício Anexo Fiscal AGUINALDO EDSON NASCIMENTO SALTO ME, devidamente qualificado nos autos do referenciado processo, em EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto,, manifestar-se…

fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A imposição de multa para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação imposta no…

lançamento por homologação for observada alguma situação geradora de multa, esta será lançada de ofício pelo sujeito ativo (a multa é lançada de ofício). De ofício: Lançamento efetuado pela autoridade administrativa independentemente de colaboração do sujeito passivo. O sujeito ativo verifica a ocorrência do fato gerador, apura o crédito e efetua o lançamento, constituindo o crédito tributário (obrigação principal: tributo ou multa). Homologação: o sujeito passivo apura o crédito…

já qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual litiga com xxx, também já qualificada, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DO JULGADO, com fundamento no art. 52 da Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e o faz nos seguintes termos: A Lei 9.099/95, reza que: Seção XV Da Execução Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as…