Execução De Multa

Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de…

ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das

Execução Provisória – Art. 475-O Ação de Indenização, 50.000 reais: Petição Inicial » Citação do réu » Resposta » réplica » audiência preliminar » audiência de instrução » sentença condenatória 20.000 reais + 10% de honorários » apelação (efeito devolutivo e suspensivo) » acórdão e improvimento » RESP ao STJ (admitido) » STJ – relator, julgamento pendente. RESP improvido por violar, como primeira tese, o art. 186 e, como segunda tese, e o art. 944, ambos do CCB. Lembrar que RESP e…

vizinho de 82 anos (art. 61, II, h). Faça a dosimetria da pena: 3 fases (art. 68), analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos (arts. 43 e 44), fixe o regime inicial de cumprimento da pena (art. 33) e calcule o valor do dia-multa (art. 49 §1º). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia e submeto o acusado José das Couves como incurso nas disposições do art. 155, §4ª, II, do Código Penal. Passo, pois, a dosar a…

do presente instrumento advém do contrato de prestação de serviço nº ... para a execução de ações necessárias à implantação do... por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e o Instituto ALEGRIA AGORA. CLÁUSULA QUINTA -DO LOCAL DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 1. A CONTRATADA obriga-se a entregar os materiais citados na CLÁUSULA PRIMEIRA, no seguinte local: CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO DE EXECUÇÃO 1. A CONTRATADA ficará obrigada a entrega do projeto até ... CLÁUSULA SÉTIMA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…

745 do CPC, propor EMBARGOS Á EXECUÇÃO em desfavor de IMOBILIÁRIA PROSPERARE, pessoa jurídica de direito privado, micro empresa, inscrita no CNPJ nº. 10.762.701/0001-11, com sede na Av. das Nações nº. 481 lj 02, Canasvieiras, em Florianópolis-SC, embargando os pedidos, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ele acostados, conforme abaixo articulado: 1- EM PRELIMINAR a) Falta de certeza do título executivo: O art. 586 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de…

59) e) Principio da humanidade: O Brasil vedou a aplicação de penas cruéis que violem a integridade física e moral dos condenados (CF art 5° XLVII e XLIX) ESPÉCIES DE PENA (CP ART 32) - privativas de liberdade - restritivas de direito - multa 1.1) penas privativas de liberdade - existem três espécies de pena privativa de liberdade: detenção(crimes leves), reclusão (crimes graves) e prisão simples. 1.2) diferença entre penas de detenção e reclusão a) a reclusão é prevista…

funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (PECULATO APROPRIAÇÃO), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:( PECULATO DESVIO) Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

ltda, sita na Rua ________________ inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº _______________, representada neste ato por sua gerente __________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _________, doravante denominado CONTRATADO, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº 478-1950/12-3, DISPENSA DE…