Execução De Multa

ordinário em face da sentença que afastou a nulidade de constrição; afastou a preclusão alegada e negou a redução da multa. Tal decisão não pode persistir pois afronta princípios dos direito, em especial os do processo, além dos direitos à personalidade jurídica da empresa, como abaixo se verá. II - DOS FATOS A EMBARGADA INICIOU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO REALIZADO JUNTO A EMPRESA CUJO EMBARGANTE É SÓCIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE…

CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e…

DO QUE SÃO CLÁUSULAS PENAIS Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A…

torcidas em estádios. Eles são obrigados a comparecer a delegacias no horário do jogo, para evitar que vão aos estádios. E há ainda a prestação de serviços à comunidade. A mais comum. É um castigo penal que se coloca no lugar da privativa. Por fim, há a multa. Muitas vezes ela acompanha a pena privativa. é muito comum a cumulatividade entre as duas. PENAS Tipos de Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser…

produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Art. 12. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena da Tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços. …

curta duração correspondendo, por isso mesmo, à menor gravidade do delito, e à personalidade do delinquente primário, em regra, menos perigoso, são ineficazes para emendar o delinquente, mas são suficientes para diminuir no sujeito passivo de sua execução o freio moral, que geralmente enfraquece pelo contágio das prisões. Assistimos estarrecidos, quase que diariamente, a rebeliões em penitenciarias, cadeias públicas, entidades de abrigo de menores, enfim, em todo o sistema que envolve…

Processo Penal Prof. Hermann Herschander Hermann_h@terra.com.br Bibliografia: - Fernando da Costa Tourinho Filho, editora Saraiva - Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, RT - Julio Fabbrini Mirabet, Execução Penal, Atlas - Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma

existe execução sem título executivo. 1.2. Nulla titulus sine lege Só a lei pode criar espécies de titulos executivos. Decisão Interlocutória (tutela antecipada) - art. 475-N, CPC. Assis/Zavascki: art. 475, N, I, CPC. O legislador utiliza uma espécie (“sentença”) ao invés do gênero (“decisão”). Marinoni/Medina: diz que esse entendimento do Araken de Assis viola o princípio da nullus titulos sine lege. 1.3. Patrimonialidade É resultado de um processo de humanização da…

Professora: Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Direito Penal II Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e…

judicialmente, surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de execução e conseqüente satisfação do direito ao crédito. Desse modo, é em caso de ausência de pagamento voluntário, o STJ já se manifestou acerca da admissibilidade da incidência de honorários e multa legal prevista no artigo 475-J do CPC: Neste sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL.…