Execução De Multa

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO - SANTA CATARINA. Agravante: MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES Agravado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA EXECUÇÃO nº 5012493-12.2014.404.7201 MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES, brasileira, divorciada, advogada, portadora da cédula de identidade – RG n. 15.827.989-X SSP/SP, residente e domiciliada na rua Rio Branco, nº. 181, bairro Centro,…

equipamentos e todos os demais insumos necessários a fiel e perfeita execução da obra/serviço contratado, arcar com todos os tributos, contribuições previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações incidentes, comprometendo-se a cumprir os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela CONTRATANTE e as determinações da ABNT, bem como a fornecer garantia mínima dos serviços executados de 05 (cinco) anos. 1.3. A execução dos serviços contratados está expressamente subordinada…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicase aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional: …

EMBARGOS A EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação,

impugnar as sentenças proferidas na execução no Processo do Trabalho (art. 897, “a”, CLT). Sentença Juiz AGRAVO DE PETIÇÃO TRT RR TST Emb. TST TST Rext. STF DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). A finalidade deste requisito é garantir a imediata e definitiva execução dos valores…

RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DE NATUREZA OBJETIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CRIME DE NATUREZA NÃO HEDIONDA. NECESSIDADE DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Reduzida a sanção imposta à paciente, resta afastado o óbice objetivo à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, valendo destacar, outrossim, que, ao contrário do que atestado nas instâncias…

correlação da efetividade, da modernidade e a efetividade do direito, na aplicação das novas regras de Direito Processual Civil. Palavras‐chave: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigações de pagar quantia certa. Impugnação. Execução por título judicial. Abstract: The scope of this research is the analysis and study of the fulfillment of obligations to pay the award amount and its legal implications after the enactment of Law 11.232/05. Therefore, it is necessary…

demais atos judiciais praticados posteriormente, incluindo o que fixou multa diária, fls. 138, para o descumprimento da sentença. Seguindo essa linha de raciocínio, são válidos os atos que determinaram a restituição do veículo, notadamente, o despacho/mandado de fls. 115. 2-) INTIME-SE, por correio, a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a restituição do veículo à Requerida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$…