Execução De Multa

ela será ineficaz; se ocasional, ela excederá o necessário. O CP, com as Leis ns. 7209/84 e 9714/98, seguindo uma política criminal liberal, contempla a pena privativa de liberdade e também alternativas a ela, como as restritivas de direito e a de multa, além do sursis – neste sentido, apenas quando não for possível a aplicação dos demais institutos é que deverá prevalecer a prisão, como última resposta. RECLUSÃO A Reforma Penal de 84 manteve a distinção, cada vez mais tênue, entre…

previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. II - DOS FATOS O Excipiente foi citado/notificado em Execução Fiscal em razão de não ter quitado o imposto de renda pessoa física (IRPF), referente períodos de apuração anos base/exercícios 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, conforme certidões de dívida ativa constante às fls.05,06 e 08, cujo valor atualizado, incluindo multa, juros de mora e encargos legais, importa em R$43.186,23 (Quarenta e três mil, cento e oitenta e…

Tribunal de Contas da União que imputa multa ................................................................................................................. 02 Da desconsideração ...................................................................................................... 03 1) O art. 71, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia…

3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL...............................................................................................06/07 5. PODERES DO JUIZ................................................................................07 5.1 Os poderes do Juiz na execução penal.............................................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução penal............

Executado: OPERADORA EXECUÇÃO DE SENTENÇA FULADO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de OPERADORA, também já qualificada, vem com devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, diante da certificação do trânsito em julgado do acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de ..., que reformou parcialmente a r. sentença do juízo a quo, e diante do não cumprimento voluntário desta, ingressa o Exequente com a presente…

XXXXXXXXXXXXX, já qualificados no processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Os autores ingressaram com Ação de Indenizatória

primário da norma, ou seja, tendo assim uma conduta meramente acessória, porém tendo consciência de que sua cooperação é dada em um evento criminoso. 4-O que é autoria mediata? A autoria mediata se tem quando dois ou mais agentes estão inseridos na execução de um fato criminoso e um ou alguns agem de forma inconsciente ou sob coaçãoirresistível, ou ainda sobre obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter conhecimento quanto a ilegalidade da ordem. Nesse caso o executor material…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO OBJETO E DAS OBRIGAÇÕES: - À execução dos serviços ora contratados, quando aplicável, a CONTRATADA deverá observar os níveis de serviços descritos neste instrumento. - A CONTRATADA declara que, ao habilitar-se para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, adotou as seguintes premissas: (i) infraestrutura suficiente para atendimento do objeto desta contratação; e (ii) ciência de que, na hipótese

1 “A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. Ademais, possui vantagens sobre a privação de liberdade, pois além de humanitária, tem força intimatória nos crimes patrimoniais.” Mas sua eficácia está diretamente relacionada com a forma de execução, que deverá, em respeito

estabelece multa de 10% do valor da obrigação para o caso de não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias. A referida multa pode ser cobrada conjuntamente com eventual multa estabelecida no acordo entabulado em juízo? Explique. 8) O sincretismo processual instituído pela lei n. 11.232/05 acabou com o processo de execução? Explique. PG 21 9) Explique no que consiste uma execução impossível e uma execução imprópria. PG 29 10) Explique qual é o motivo da não admissão da assistência…