Execução De Multa

impetrante atrasou a realização da prestação de serviços, sendo-lhe aplicada uma multa pelo presidente da Comissão de licitação da Caixa Econômica Federal, não permitindo que a empresa contratada previamente apresentasse suas razões para a existência do atraso, o contrato previu que a aplicação de multa devia ser antecedida de intimação da contratada para apresentar defesa, sendo somente intimada da aplicação da multa. Portanto, por haver violação no seu direito liquido e certo de…

Passo 4. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? R: Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito, deve o juiz, sempre, sopesar os valores a serem indicados às multas cominatórias tendo em mente dois princípios: o de intimidar o devedor ao cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem injustiças, constrangimentos e anarquizações…

condenando o réu a abster-se de uma determinada conduta, sob pena de multa diária de mil reais. Transitada em julgada a sentença, o vencido não se absteve da conduta proibida. Pato Donald ingressa em juízo, dois meses após o trânsito em julgado da decisão cobrando a multa acumulada até aquela data. No momento oportuno, o executado oferece resistência, alegando que não fora citado no processo executório e por este motivo a multa não estaria incidindo. Argúi, ainda, o…

correta: I- A pena de multa é espécie de sanção penal, de natureza pecuniária, consistente no pagamento de determinado valor calculado de acordo com o sistema dias-multa, cuja destinação é o fundo penitenciário nacional. II- No Brasil, o Código Penal adotou, de forma expressa, o sistema dias multa para o cálculo dessa sanção de caráter pecuniário. Caberá ao magistrado, portanto, a fixação e indicação do valor, de acordo com os limites estabelecidos para quantidade e valor de…

"requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". Nesse sentindo os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - MULTA DO…

RESUMO: Este artigo apresenta concepções sobre a pena de multa, que está estipulada no Código Penal Brasileiro, tendo como objetivo principal, informar o leitor sobre a fundamentação legal, a aplicação e serventia desta pena na atualidade, mostrando também a forma que o cálculo da pena de multa é realizado, visando o fácil entendimento do leitor sobre a importância desta lei, perante a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Penas. Multa. Restrições. Direitos 1. INTRODUÇÃO O presente documento

 Multa No Brasil, adota-se o sistema bifásico. Portanto, há 2 fases: 1ª fase: juiz escolhe entre 10 e 360 dias-multa – pautada nos requisitos do art. 59 do CP; 2ª fase: juiz fixa o valor de cada dia-multa (entre 1/30 a 5 salários mínimos – poderá ser triplicado) – pauta-se, exclusivamente, na capacidade econômica do réu. Por exemplo, o juiz fixa multa de 360 dias-multa. Entretanto, por se tratar de um criminoso multimilionário (alta capacidade econômica do réu), entende por bem…

monocrática, confirmada pela Turma Recursal, cominou multa diária no valor de R$ 25,00, como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de fazer, mas apesar disto, a recorrente quedou-se imotivadamente inerte, descumprindo o julgado e acarretando a lentidão na solução do litígio, já que a obrigação de fazer era exigível desde julho de 2004 e a TELEMAR somente a cumpriu em NOVEMBRO DE 2005, após o recorrido ter requerido o levantamento e execução das multas cominatórias que incidiram…

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

segurança à medida de segurança à segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinqüente e fins de readaptação social. E por ultima, o sistema vicariante, o usado atualmente no nosso código penal a partir da reforma de 1984. É uma variante do sistema dualista, pela qual…