Execução De Multa

DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 201 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS PAULA CORRÊA FERREIRA DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 2014 SUMÁRIO: 1 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer....................................04 1.1 Execução das obrigações de fazer fundada…

candidatura de Ronaldo Lessa ao cargo de prefeito de Maceió-AL, em virtude de alegada ausência de condição de elegibilidade, qual seja, a quitação eleitoral. No caso dos autos, devido a circunstâncias específicas, o candidato tinha uma pendência de multa eleitoral quando do protocolo do pedido de registro de candidatura, o que motivou o seu pagamento e apresentação do comprovante à Justiça Eleitoral em data posterior, mas ainda antes do seu julgamento. Conforme se demonstrará a seguir,…

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

Processo nº 0000442-71.2004.8.18.0026 Ação de Execução Fiscal Ref.: Exceção de Pré-Executividade IVONE MARIA DE MELO BASTOS, brasileira, separada judicialmente, doméstica, residente e domiciliada na cidade de Campo Maior – Piauí, na Rua Coronel Eulálio Filho, nº 962, Centro, RG nº 157.030-SSP/PI, CPF nº 327.410.573-20, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO/FAZENDA NACIONAQL, processo acima epigrafado

revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido. Artigo 469.º Promoção da execução Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente. Artigo 470.º Tribunal competente para a execução A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em…

definição das atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como também, na forma como usar a titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem tomadas no uso ilegal do exercício do oficio, nas coordenadas a serem regidas na execução de seus trabalhos e sua fiscalização. Faz do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo responsáveis por obras projetadas por eles, garantindo a confiança e segurança da população. Tanto a garantia para o cliente como a garantia do autor…

Não assiste razão o contador em seus cálculos apresentados na fl. A multa diária não possui caráter indenizatório, tendo em vista sua natureza coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional específica. Por isso, não há que se falar na incidência de juros de mora e correção monetária, por ocasião do cálculo do valor das astreintes. Esta questão é conhecida no âmbito do Egrégio Tribunal do Rio de Janeiro, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por…

1. ARRAS Arras ou sinal é a prestação paga por uma pessoa cuja finalidade é principiar a execução de um negócio jurídico. A prestação que inicia a execução de um negócio jurídico pode ter as seguintes funções: garantir a realização do negócio, integrar o preço total do objeto do negócio e servir como multa para os casos de arrependimento pelo negócio haver-se iniciado. Deve, portanto: a) Limitar-se a garantir a sua realização; (arras confirmatórias

apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 6.2. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações do anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20110233. 6.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:…